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Mais austeridade sobre os serviços públicos

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Gonçalo Rosa da Silva

Só com autorização do ministro das Finanças é que se pode gastar 25% do dinheiro orçamentado para papel, viagens, consultores e outros trabalhos especializados

De acordo com a proposta preliminar da lei do Orçamento Estado para 2017 a que o Expresso teve acesso, vai ser mais difícil aos serviços públicos gastarem o seu orçamento para o ano que vem, já que cativações voltam a apertar

Segundo o artigo 4.º que impõe a utilização condicionada das dotações orçamentais aos serviços públicos, a partir de 2017 só podem ser utilizadas, a título excecional, e mediante autorização das Finanças, 25% das dotações iniciais das rubricas «Papel», «Deslocações e estadas», «Estudos, pareceres, projetos e consultadoria» «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional.

Mantém-se também as limitações à utilização de 12,5% das despesas afetas a projetos não co-financiados, da reserva para outras despesas correntes e de 15% das verbas que os serviços públicos orçamentaram para aquisição de bens e serviços para o seu normal funcionamento.

Só em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem as dotações ser descativadas pelo ministério das Finanças.

Escapam a este aperto orçamental várias despesas, como as medidas do Simplex, os projetos cofinanciados por fundos europeus, as rubricas relativas a serviços de saúde ou à lei da programação militar.

O Conselho das Finanças Públicas, as instituições de ensino superior e as entidades públicas reclassificadas que não recebam transferências do Orçamento do Estado ou de serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a € 1 500 000 também ficam de fora da utilização condicionada das dotações orçamentais.