Siga-nos

Perfil

Economia

Economia

Governo avança com tarifas sociais para o fornecimento de serviços de água

  • 333

ANNE-CHRISTINE POUJOULAT | Getty Images

Regime para atribuir tarifas sociais para a prestação dos serviços de águas vai avançar para pessoas singulares “com carência económica”

O Governo já tem autorização legislativa para criar um regime para atribuir tarifas sociais para a prestação dos serviços de águas, pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais.

Segundo a versão preliminar do Orçamento do Estado para 2017, são elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas com carência económica. Ou seja, pessoas beneficiárias do “complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice, ou cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a € 5808, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10”, lê-se no documento a que o Expresso teve acesso.

A adesão dos municípios ao regime de tarifa social para o fornecimento de serviços de água “é voluntária, sendo competência da câmara municipal a instrução e decisão relativa a atribuição da tarifa social, bem como o respetivo financiamento”, refere o artigo 55.º da versão preliminar do Orçamento.