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Fim dos cortes nas pensões mais altas e reposição de cortes na Função Pública

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O orçamento de Estado para 2017 elimina a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e vai garantir ao longo do próximo ano o pagamento integral dos vencimentos dos funcionários públicos, acabando com as reduções realizadas. Objectivo: repor o rendimento das famílias.

O prometido foi cumprido. O Orçamento do Estado para 2017 elimina a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aplicada às pensões mais elevadas desde 2013, como o governo havia prometido em 2016.

No que toca à reposição dos salários dos funcionários públicos, a medida inscrita no orçamento garante gradualmente o pagamento integral dos cortes a que estes foram sujeitos.

Recorde-se que a CES foi aplicada pela primeira vez no Orçamento do Estado para 2013 e em 2016 registou-se uma redução das suas contribuições, havendo a promessa de que esta iria acabar em 2017, como aconteceu.

Em 2013, os cortes mais baixos foram aplicados a pensões entre 1350 euros e 1800 euros (3,5%). Sobre montantes superiores a 3750 euros, o corte foi de 10% e a montantes superiores a 7545 euros o corte ascendeu a 40%.

Em 2016 os cortes reduziram-se. Incidiram sobre pensões superiores a 4611 euros e inferiores a 7126 euros tendo estas um corte de 7,5%. Já nas pensões superiores a 7126 euros, o corte foi de 20% (anteriormente era de 40%).