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Dados das contraordenações rodoviárias vão ser cruzados com os do Fisco

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Tiago Miranda

Comissão Nacional de Proteção de Dados autoriza o Governo a partilhar dados entre a administração fiscal e os serviços da Administração Interna e do Planeamento e das Infraestruturas, “para efeitos de melhora a eficácia dos processos de contraordenações rodoviárias”

Segundo a versão preliminar do Orçamento do Estado para 2017, o Governo vai estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e os serviços do Planeamento e das Infraestruturas e da Administração Interna com competências na área do direito contraordenacional rodoviário. Objetivo: “facilitar o acesso reciproco aos dados registados na administração fiscal relevantes para instauração e tramitação dos processos”.

O documento refere ainda que a Comissão Nacional de Proteção de Dados foi “ouvida” e autorizou o Governo a cruzar os dados.