Siga-nos

Perfil

Economia

Economia

Cooperativas de habitação e construção passam a pagar Imposto do Selo

  • 333

Tiago Miranda

Governo acaba com isenção prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

As cooperativas de habitação e construção deixam de estar isentas de Imposto do Selo.

Na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2017, a que o Expresso teve acesso, há uma norma que revoga o nº 14 do artigo 66.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho.

Por outro lado, são prorrogados até 31 de dezembro de 2017 os benefícios fiscais que estavam previstos caducar no final de 2016. A este respeito, o artigo da versão preliminar do OE para 2017 nada mais diz, pressupondo-se pela redação da frase que a mesma estará incompleta: é “prorrogada até 31 de dezembro de 2017 a vigência dos benefícios fiscais que devessem caducar a 31 de dezembro de 2016, devendo o Governo, até ao final da presente sessão legislativa, apresentar à Assembleia da Republica…”.