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Contribuintes passarão a ter dois meses para declarar IRS

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Proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2017 cria um período único de entrega da declaração entre 1 de abril e 31 de maio independentemente da categoria de rendimento. Além disso, o Fisco passará a fazer uma declaração provisória do IRS, que pode poupar aos contribuintes o trabalho de fazer a declaração

A versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2017 prevê que já no próximo ano todos os contribuintes, independentemente da categoria de rendimento, entreguem a sua declaração de IRS num período único de dois meses, entre 1 de abril e 31 de maio.

A iniciativa do Governo procede assim à alteração do Artigo 60 do Código de IRS, que até agora previa que quem tivesse rendimentos exclusivos na categoria A e H teria de entregar a sua declaração entre 15 de março e 15 de abril, ficando os restantes rendimentos reservados para o prazo de 16 de abril a 16 de maio.

Mas as novidades não ficam por aqui. A partir do próximo ano, passa a haver uma declaração automática de rendimentos.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tendo por base a informação de que disponha, passa a disponibilizar no Portal das Finanças uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta.

Nessa declaração provisória constam o valor da liquidação provisória do imposto e os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta.

Os contribuintes, caso verifiquem que os elementos apurados pela AT estão corretos podem confirmar a declaração provisória, que passa a ser considerada entregue.

Há um detalhe importante, caso o contribuinte não faça esta confirmação até ao final do prazo da campanha do IRS, as Finanças assumem a declaração provisória como entregue. Nestas circunstâncias, o contribuinte ainda pode entregar uma declaração de substituição nos 30 dias posteriores à liquidação, sem qualquer penalização.

Atenção que a declaração provisória não contempla as deduções relativas aos dependentes ou ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o contribuinte, às importâncias relativas a pensões de alimentos, às pessoas com deficiência; à dupla tributação internacional e aos benefícios fiscais.