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Contratações nas empresas públicas continuam congeladas

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Tiago Miranda

Só em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, as empresas do Setor Empresarial do Estado podem contratar

A versão preliminar do Orçamento de Estado (OE) de 2017 é clara: as empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) "só podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, em situações excecionais, devidamente fundamentados".

Mas existem exceções, estas retrições na contratação não se aplicam aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no SEE e supervisionadas pelo Banco Central Europeu. Esta exceção aplica-se, por exemplo, aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos.

"As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas", alerta a versão preliminar do OE 2017. Mais, é ainda dito que as empresas do SEE devem prosseguir "uma política de ajustamento dos seus quadros de pessoal". Ou seja, devem estar orientadas para diminuir o número de trabalhadores.

Estão ainda impedidos de abrir concurso para avançar com contratações de trabalhadores, os municípios que, em 31 de dezembro de 2016, se encontrem em situação de saneamento ou ruputura. Há uma exceção, o recrutamento ser considerado "imprescindível" para assegurar o cumprimento de obrigações.