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Autarquias em saneamento ou rutura financeira não podem contratar

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D.R.

Apenas em “situações excecionais, devidamente fundamentadas” é que as assembleias municipais poderão autorizar a abertura de concursos

A versão preliminar do Orçamento do Estado para 2017 determina que o recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura estão impedidos de proceder a abertura de procedimentos concursais.

Apenas em “situações excecionais, devidamente fundamentadas”, é que a assembleia municipal pode autorizar a abertura de concursos, “fixando caso a caso o número máximo de trabalhadores a recrutar, e desde que, de forma cumulativa”, lê-se no documento a que o Expresso teve acesso.

Situações excecionais como aquelas em que “a ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído seja impossível; o recrutamento seja imprescindível, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no sector de atividade a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa; seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam; sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro; o recrutamento não corresponda a um aumento da despesa com pessoal verificada em 31 de dezembro de 2016, corrigida das reversões das reduções remuneratórias”.

De acordo com a versão preliminar do Orçamento, contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas em violação destes termos “são nulas”.