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Associação da Hotelaria e Restauração elogia mudanças para alojamento local

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Os proprietários de imóveis afetos ao arrendamento local, que estejam no regime simplificado de IRS e de IRC, vão passar a ser tributados sobre 35% do valor as rendas auferidas com esta atividade, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) afirmou esta sexta-feira que "regista positivamente" a decisão do Governo de "consagrar a especificidade do alojamento local em termos fiscais".

Os proprietários de imóveis afetos ao arrendamento local, que estejam no regime simplificado de IRS e de IRC, vão passar a ser tributados sobre 35% do valor as rendas auferidas com esta atividade, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017.

Na sequência das negociações para o OE2017, a AHRESP adiantou, em comunicado, que “regista positivamente a decisão do Governo no sentido de consagrar a especificidade de alojamento local em termos fiscais, permitindo que a tributação incidente sobre esta relevante atividade económica se mantenha diferenciada da do arrendamento urbano”.

Isto porque esta medida, “sempre defendida pela AHRESP”, é “de maior relevância para manter os incentivos à sustentabilidade das empresas, à legalidade do mercado, à concorrência leal e à complementaridade e diversificação da oferta turística, constituindo ainda um forte estímulo à regeneração urbana”, referiu.

O regime de tributação em vigor aplica ao arrendamento urbano uma taxa liberatória de 28% sobre o total anual das rendas auferidas, enquanto o alojamento local tem uma taxa de imposto de 15% sobre o valor recebido.

“No tocante à reposição na taxa intermédia do IVA dos serviços de alimentação e bebidas, a AHRESP saúda a possibilidade consagrada no Orçamento do Estado, via autorização legislativa, no sentido de virem a ser tomadas medidas complementares que permitam avançar para a inclusão na taxa intermédia de IVA das bebidas ainda não abrangidas, mediante as conclusões do grupo de trabalho responsável pela monitorização dos impactos económicos e sociais dessa tão justa e relevante medida fiscal”, disse.

Este grupo de trabalho vai apresentar os primeiros resultados da sua avaliação no primeiro trimestre do próximo ano.

“A AHRESP congratula-se com os mais de 40 000 novos postos de trabalho já criados no corrente ano no setor do turismo e da restauração, bem como com a clara tendência de crescimento do investimento das empresas do setor e, em geral, com os brilhantes resultados económicos registados no setor turístico, cada vez mais importante para a economia nacional”, concluiu a associação.

O Governo apresentou esta sexta-feira a proposta de Orçamento do Estado de 2017 (OE2017) que prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

Para este ano, o executivo liderado por António Costa piorou as estimativas, esperando agora um crescimento económico de 1,2% e um défice orçamental de 2,4% do PIB.