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3 milhões de euros para o serviço público de transportes

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Nuno Fox

Governo diz que Fundo para o Serviço Público de Transportes vai avançar em 2017, com transferência de 3 milhões de euros para comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto

Segundo o artigo 111º da versão preliminar do Orçamento do Estado para 2017, a que o Expresso teve acesso, está prevista a transferência de 3 milhões de euros para as comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

“Durante o ano de 2017, de forma a apoiar o desempenho das novas competências das comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, designadamente, capacitação organizativa e técnica, estudos de planeamento ou desenvolvimento de sistemas de transportes flexíveis ou a pedido, ou do Fundo para o Serviço Publico de Transportes previsto no artigo 12.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 junho, será transferida para aquelas entidades, a verba de € 3.000.000, inscrita no orçamento do Autoridade da Mobilidade e dos Transportes”, lê-se no documento.

Após a criação do Fundo para o Serviço Publico dos Transportes, os saldos das referidas dotações serão transferidos para aquele veículo, “nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e dos transportes urbanos e suburbanos de passageiros”, refere a versão preliminar do Orçamento.