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Ministério das Finanças corrige secretário de Estado: perdão fiscal não se aplica à Galp

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Secretário de Estado Rocha Andrade tinha dito que sim, Ministério das Finanças afirma que não. E explica porquê num esclarecimento à imprensa

O Governo esclareceu esta sexta-feira que, afinal, o perdão fiscal aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira não se poderá aplicar à Galp.

"O diploma não se aplica às contribuições extraordinárias, pela sua natureza. Assim, sempre que estejam em causa dívidas referentes a estas contribuições o programa não se aplica, qualquer que seja o contribuinte", disse ao Expresso o ministério das Finanças.

Ora, a dívida que a Galp tem ao fisco, que já ascende a cerca de 100 milhões de euros, diz respeito à Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), um imposto pago apenas pelas empresas de energia que foi criado no Orçamento do Estado de 2015 e com o qual a empresa nunca concordou e, por isso, decidiu não pagar e até avançou para tribunal de forma a provar a sua ilegalidade.

O Governo contraria, assim, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, que na quinta-feira, durante uma comissão parlamentar, questionado pela deputada do CDS, Cecília Meireles, sobre se a Galp também estaria abrangida pelo novo regime de recuperação de dívidas respondeu, sem mencionar o nome da empresa, que "qualquer contribuinte que esteja a litigar com o Fisco e que não tenha feito esse pagamento".

"Se há um contribuinte que litiga com o Fisco um valor relativamente elevado (...) este regime se aplica à dívida em execução ativa e à dívida em execução suspensa", disse ainda Rocha Andrade na mesma ocasião.

Porque é que se falou na Galp e não noutra empresa?

A Galp não é, com toda a certeza, a única empresa a ter dívidas ao fisco, ainda que esta tenha sido deliberada e por contestação e, por isso, sobejamente pública e do conhecimento geral.

O interesse da deputada do CDS em saber se a Galp podia ter direito a este perdão fiscal diz respeito ao facto de o Governo ter decidido que Rocha Andrade não podia intervir em nenhum assunto que envolva esta empresa em particular porque aceitou um convite da mesma para ir a um jogo do Europeu de Futebol, em França.

Caso a Galp pudesse ter acesso ao novo regime, isto significaria que Rocha Andrade estaria a mexer num processo onde a empresa estava envolvida, o que não podia fazer poor imposição do Governo.

Este regime extraordinário de recuperação das dívidas ao Fisco e à Segurança Social permite que as famílias e as empresas que estejam em incumprimento optem por duas modalidades de pagamento sem juros ou com juros reduzidos.

Uma das modalidades passa por pagar toda a dívida já, sem juros e custas, e a outra pernite pagar a prestações, num máximo de 150 pagamentos mensais e no qual os juros são mais baixos quanto mais prestações existirem para pagar.

Este regime aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social, podendo os contribuintes aderir ao programa até 20 de dezembro.

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