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Especialistas com dúvidas sobre se Galp pode ou não beneficiar do perdão fiscal

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Fiscalistas ouvidos pelo Expresso dizem que é preciso clarificar se a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), a que a Galp não pagou, é um imposto ou não, porque sendo um imposto deveria fazer parte de regime de regularização de dívidas agora anunciado pelo Governo

Ana Baptista

Ana Baptista

Jornalista

Os fiscalistas ouvidos pelo Expresso têm algumas dúvidas sobre se a dívida que a Galp tem ao Fisco pode ou não ser incluída no regime excepcional para regularizar as dívidas que o Governo aprovou na quinta-feira e que, garante o Ministério das Finanças, não integra dívidas relacionadas com contribuições extraordinárias - como é o caso da Galp.

"As contribuições especiais são fiscais e portanto estão incluídas neste regime. A dúvida é saber se essas contribuições, e esta em particular, são ou não um imposto", diz o advogado coordenador do Departamento Fiscal da SRS Advogados, José Pedroso de Melo.

Por sua vez, o sócio responsável pela equipa fiscal da sociedade de advogados Telles Abreu, Miguel Torres, sublinha que "é preciso ler a lei". Contudo, "se não tiver uma contrapartida de prestação de um serviço, então é um imposto. Se tiver uma contrapartida por estar a ser prestado um serviço, então é uma taxa que varia consoante o tipo de serviço".

Aliás, para estes dois especialistas, o facto de o Governo dizer que não se inclui neste regime de regularização de dívidas pode ser uma defesa perante o litígio que tem com a Galp. Porque a empresa não pagou a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) - num montante que já vai em 100 milhões de euros - e colocou um processo em tribunal para anular a taxa porque a considera um imposto ilegal e, portanto, não a quer pagar nunca a não ser que o tribunal não lhe dê razão e seja obrigada a pagar.

Segundo o Governo, o regime extraordinário de recuperação das dívidas ao Fisco e à Segurança Social permite que as famílias e as empresas que estejam em incumprimento optem por duas modalidades de pagamento sem juros ou com juros reduzidos.

Uma das modalidades passa por pagar toda a dívida já, sem juros e custas, e a outra pernite pagar a prestações, num máximo de 150 pagamentos mensais e no qual os juros são mais baixos quanto mais prestações existirem para pagar.

A medida aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social, podendo os contribuintes aderir ao programa até 20 de dezembro.

O CDS quer, contudo, que o diploma seja discutido no Parlamento e que se façam alterações, não só na data para aderir como no limite das dívidas. Quer ainda mais esclarecimentos sobre a Galp.