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Governo deixa cair (mas só por agora) acesso do Fisco às contas acima de €50 mil

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Marcelo tinha vetado o diploma. Nova lei aprovada em Conselho de Ministros não inclui acesso às contas acima dos €50 mil, mas o Governo não desiste da ideia e fica à espera das “circunstâncias adequadas”

Ana Baptista

Ana Baptista

Jornalista

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a nova lei do sigilo bancário mas deixa cair por agora a possibilidade do Fisco aceder a contas com mais de 50 mil euros, precisamente o ponto polémico que levou o Presidente da República a vetar o diploma na semana passada.

Contudo, o Executivo de António Costa diz que não desiste e que retomará este processo logo que seja oportuno. "Face à devolução do Presidente da República, o Governo decidiu esperar por circunstâncias adequadas para retomar esta regulamentação, mas manteve a iniciativa legislativa no que respeita aos compormissos internacionais", disse a ministra da Presidência Maria Manuel Leitão Marques, no briefing desta tarde depois do Conselho de Ministros.

Ou seja, o Governo opta por seguir a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, que diz ter vetado o diploma por considerar que a possibilidade de acesso do Fisco a contas de montante superior a 50 mil euros não dava, no momento atual, “um sinal positivo para a economia e as finanças em Portugal".

"Os principais quatro bancos portugueses, público e privados, estão num processo de mudança e de reestruturação e de fortalecimento, que estão a ocorrer ao mesmo tempo, num ambiente internacional do ponto de vista da banca e financeiro que é complicado", justificou Marcelo, à margem de uma visita à Casa do Artista, no fim de semana passado.

O PR sublinhou ainda que nessa situação "a confiança é muito importante", sobretudo para um país que precisa de investimento privado como é o caso de Portugal.

Na mesma ocasião, o Presidente da República ressalvou, contudo, que a parte do diploma que diz respeito à aplicação de obrigações internacionais "é pacífica" e que, apenas a parte "nova", que não é determinada por nenhuma razão internacional, é que "não dava um sinal positivo para a economia e as finanças em Portugal" no atual momento.

Foi por isso que o Governo decidiu avançar com a aprovação do diploma mas sem integrar o ponto polémico com qual Marcelo não concordava. Até porque, se não fosse aprovado, os bancos portugueses não poderiam cooperar com os bancos americanos.

"Nas nossas obrigações internacionais, havia urgência na adopção do regime e controlo de fraude e troca de informação automática, sob pena dos nossos bancos serem penalizados", explicou ainda a ministra da Presidência, afastando a ideia de que teriam tomado esta decisão para não afrontar Marcelo.

Questionada sobre se, quando retomarem o ponto do sigilo bancário, iriam manter o valor de levantamento nos 50 mil euros e também para residentes, Maria Manuel Leitão Marques disse apenas que essas matérias só serão avaliadas quando o tema voltar a ser discutido.