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O que o Orçamento lhe vai trazer e o que deve ficar de fora

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Negociações entre Governo, PCP e BE prosseguem. Explicamos o que está em causa em 18 pontos

O que deve avançar

​Cenário macroeconómico com crescimento moderado
Nas negociações que está a fazer com os partidos que viabilizaram o Governo, o ministério das Finanças já revelou os intervalos de metas com que está a contar para fazer as simulações de contas para 2017. Mário Centeno estima assim que o país cresça entre 1,6% e 1,8% e, para o défice, colocou um objetivo entre os 1,8% e os 2,2%. Estes números, contudo, ainda não estão fechados. Para este ano, o Governo previa um crescimento de 1,8% e o ministro da Economia já admitiu que nunca irá ser superior a 1,2%.

No seu comentário de domingo na SIC, Marques Mendes avançou com a informação de que Bruxelas estaria a exigir ao Governo um défice público na ordem dos 1,4% no Orçamento do Estado para 2017. O valor final a inscrever no cenário macroeconómico do OE, que será apresentado a 14 de outubro, dependerá do défice estimado para este ano, sendo que no último debate quinzenal, António Costa defendeu que deverá situar-se abaixo dos 2,5%.

Revisão das deduções de educação em sede de IRS
O próximo Orçamento do Estado vai incluir uma revisão no regime de deduções de educação no IRS. A ideia do Governo - com o acordo dos partidos à sua esquerda - é introduzir um teto para as deduções possíveis (que deverá afetar sobretudo as pessoas com filhos em colégios privados) e ao mesmo tempo alargar o leque de objetos e produtos dedutíveis no IRS, passando a permitir, por exemplo, que a alimentação em cantinas, a compra de material escolar ou algum equipamento desportivo para as crianças passem a ser deduzidos.

Aumento das pensões (pelo menos ao nível da inflação)
O valor certo ainda não é conhecido, mas António Costa reiterou já em setembro a intenção de que “pelo menos as pensões mais baixas possam ter um aumento” já em 2017. Em causa está o aumento das pensões até 628 euros, que deverão ser atualizadas pelo menos ao nível da inflação (0,7%). BE e PCP querem mais, exigindo os comunistas um aumento mínimo de 10 euros mensais, mas as metas a que o país está obrigado pelos parceiros europeus não deixam antever a possibilidade de aumentos consideráveis. “Chegaremos certamente a um valor que seja o mais próximo possível daquilo que é desejável para as famílias portuguesas e que nos permita ter não só um Orçamento do Estado para 2017 aprovado, mas também executado e sem sobressaltos para a economia e para as finanças públicas”, explicou Costa aos jornalistas.

Aumento do Indexante de Apoios Sociais
O Governo já tinha inscrito no Orçamento do Estado para 2016 o objetivo de aumentar o Indexante de Apoios Sociais, mas ressalvando que a medida deveria ter apenas efeito em 2017. Agora, o Governo mantém que o aumento deste indexante - a partir do qual se calculam, por exemplo, o subsídio de desemprego ou o complemento solidário para idosos, entre outras prestações sociais - vai mesmo acontecer e que será “financeiramente suportável” pelo Estado. A ideia é que a subida seja ao nível da inflação em 2016, o que representará um acréscimo na ordem dos 0,7%. Mais uma vez, os parceiros à esquerda do PS querem uma atualização maior do que o aumento do custo de vida, contando com esse acréscimo para fazer subir prestações sociais como o abono de família ou os subsídio de doença de forma mais evidente

Imposto sobre património imobiliário
Não se sabe ainda em que moldes concretos avançará, mas tanto o Governo como o BE e o PCP mantêm-se firmes na decisão de não deixar cair esta medida no OE 2017. A ideia é aplicar uma taxa (que poderá ser de 1% ou inferior) aos contribuintes que tenham património imobiliário mais elevado. O BE queria que o patamar tributável se situasse nos 500 mil euros de património, mas o PS não aceita que essa fasquia se situe abaixo de 1 milhão de euros de património imobiliário. Se avançar a primeira hipótese, a nova taxa abrange cerca de 43 mil contribuintes; se for o segundo cenário, atingirá apenas 9 mil contribuintes. As estimativas de receitas oscilam entre os 60 milhões e os 200 milhões de euros, consoante o universo de património tributado, o valor da taxa e as isenções e exceções ainda em negociação. Em entrevista ao Público, António Costa garante que este novo imposto ainda está a ser "calibrado".

Novo imposto sobre alimentos com excesso de sal ou açúcar
Foi anunciado em maio pelo secretário de Estado da Saúde. Sumos e refrigerantes, por exemplo, vão ficar mais caros a partir do próximo ano para ‘forçar’ os portugueses a preferirem bebidas pouco ou nada açucaradas. O novo imposto, que está a ser preparado pelos Ministérios da Saúde, Economia e Finanças, ainda não tem um valor definido mas deverá ser cobrado diretamente ao consumidor. “Estamos a discutir onde e quanto aplicar, mas interessa que seja pago por quem compra para que possa ter influência na escolha. A Ordens dos Médicos e a dos Nutricionistas são grandes aliados, pois este tipo de medida, com experiências em outros países, tende a alterar o padrão de consumo e a contribuir para uma maior qualidade de vida e maior longevidade da população, como pretendemos”, afirmou na altura ao Expresso o secretário de Estado-adjunto e da Saúde, Fernando Araújo. O governante garantia que o novo imposto estará pronto para entrar no orçamento da Saúde para o próximo ano e que a receita extra irá reverter na íntegra para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Veremos.

Aumento de imposto sobre álcool e tabaco
António Costa já admitiu que haverá um aumento dos impostos indiretos e, tal como o Expresso já escreveu, a escolha deverá recair sobre o álcool e o tabaco. Este Governo já tinha aumentado, no Orçamento de 2016, a tributação destes bens. Segundo dados da execução orçamental, até agosto, o Estado arrecadou 884,5 milhões de euros com o imposto sobre o tabaco (no ano passado, tinha recebido até ao mesmo mês 672,9 milhões). O imposto sobre o álcool rendeu 123,9 milhões (face a 118 milhões).

Aumento da tributação no Alojamento Local
A intenção já foi assumida pelo Ministério da Economia e do Ambiente: é preciso harmonizar o regime fiscal do Alojamento Local face ao do mercado imobiliário. Isso deverá passar por mudar a classificação de atividade económica aplicada ao Alojamento Local que fará disparar o imposto a pagar para os 28%. O Governo argumenta que há uma distorção no mercado de arrendamento e que o preço das casas para habitação permanente aumentou devido à cada vez menor oferta. Isto na presunção que há proprietários que só querem disponibilizar casas para alojamento local para ter mais lucro.

Corte nas rendas de energia
O grupo de trabalho criado pelo Governo e Bloco de Esquerda para avaliar os custos da energia em Portugal já chegou a um princípio de acordo para avançar com uma revisão substancial no serviço de ininterruptibilidade atualmente contratualizado com cerca de cinco dezenas de grandes consumidores industriais de média, alta e muito alta tensão, para que estas grandes empresa estejam disponíveis para reduzir a sua potência em casos excecionais em que seja necessário retirar carga da rede. Em 2015, este serviço teve um custo na ordem dos 110 milhões de euros, repercutido pelas faturas de todos os consumidores finais de eletricidade. Na base desta revisão está a constatação de que o serviço de ininterruptibilidade, suportado pelas famílias portuguesas na fatura que pagam todos os meses, estará largamente sobredimensionado face às garantias que o sistema de abastecimento de energia atualmente fornece

Aumento do salário mínimo
O PCP exigiu desde o primeiro momento o aumento do salário mínimo nacional para os 600 euros logo no Orçamento do Estado para 2016. Mas o Governo de António Costa contrapôs que esse aumento deveria ser gradual, começando nos 530 euros em 2016 e aumentando progressivamente até aos 600 euros no fim da legislatura, em 2019. Em janeiro de 2016 registou-se então o primeiro aumento dos 505 euros para os 530 e em janeiro de 2017 vai ocorrer o segundo aumento, para os 557 euros. Os dados do Governo apontam para que a subida do salário mínimo beneficie sensivelmente 650 mil trabalhadores portugueses.

Fim da sobretaxa do IRS
O fim da sobretaxa de de 3,5% no IRS foi uma das promessas inscritas por António Costa no Programa de Governo do PS. Em 2016, esse objetivo não pôde ser cumprido na íntegra devido às contingências orçamentais do país, mas o Governo avançou com uma redução gradual da sobretaxa: só os contribuintes que recebiam acima de 80 mil euros coletáveis anuais continuaram a pagar a sobretaxa de 3,5%. Para todos os outros houve reduções graduais. Os contribuintes com rendimentos mais baixos, entre 7 mil e 20 mil euros, passaram, por exemplo, a pagar apenas 1%. A partir de janeiro de 2017, a sobretaxa acaba finalmente para todos os contribuintes. Incluindo os mais ricos.

Fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade
Era uma medida prevista já pelo Governo PSD/CDS, mas que será cumprida no próximo Orçamento do Estado. A Contribuição Extraordinária de Solidariedade aplica-se, atualmente, a pensões acima dos 4611 euros e, no quadro do acordo de devolução de rendimentos e fim da austeridade, tem o aval do PS e dos seus parceiros de esquerda

Excedentários mantêm salários
O fim do sistema de requalificação dos funcionários públicos fazia parte do acordo parlamentar assinado entre PS, BE, PCP e Verdes. O diploma foi finalizado no passado mês, já deu entrada no Parlamento mas terá implicações no próprio Orçamento. Na prática, acaba-se com a possibilidade de despedimento de funcionários do Estado que sejam considerados excedentários, como estava previsto no anterior regime. Garante-se ainda que quem venha a ser integrado neste quadro de trabalhadores, não sofra qualquer perda salarial, independentemente dos anos que permaneça sem trabalho na administração pública. O Governo, com o aval dos parceiros de esquerda, criou também uma série de incentivos financeiros e de carreira para os trabalhadores do Estado que aceitem trabalhar fora do seu local de residência habitual.

Manuais escolares gratuitos no 1º ano
A proposta partiu do PCP e foi aceite já no Orçamento deste ano. Na prática, a intenção é fornecer gratuitamente os manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório, mas garantido para este ano letivo está apenas a gratuitidade dos livros obrigatórios no 1º ano do 1º ciclo.

marcos borga

O QUE NÃO DEVE AVANÇAR

Aumento do IVA
Depois de ter assumido, durante uma audição parlamentar, que o objetivo de reduzir impostos diretos sobre os contribuintes vai manter-se no OE 2017 e que essa medida precisa de ser “balanceada” (ou seja, compensada) com aumento da receita fiscal indireta, o ministro das Finanças, Mário Centeno, esclareceu que, “no quadro dos acordos parlamentares” estabelecidos com BE e PCP para apoiar o Governo do PS, o aumento do IVA estará sempre fora da equação sobre os impostos indiretos que podem eventualmente aumentar no próximo ano. Não aumentando o teto máximo de 23% deste imposto, falta apenas saber se o cabaz de produtos atualmente tributados a 6% se manterá também inalterado.

Mudança nos escalões do IRS
Conforme avançou o Expresso este fim de semana, o Governo já decidiu que não quer mexer nos escalões de IRS para o OE 2017. Embora o assunto tenha estado em cima da mesa de negociações com BE e PCP - e o próprio PS tenha inscrito no seu programa eleitoral a necessidade de “aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente através da reanálise da estrutura de escalões do IRS tendo em consideração o esforço fiscal dos cidadãos e das famílias” -, o Governo decidiu não avançar agora com essa revisão e com o aumento de IRS para os escalões mais elevados, o que significa que, com o fim da sobretaxa, os contribuintes com salários mais altos terão um salário líquido (ainda) maior no próximo ano. Bloco de Esquerda e PCP não desistem de uma mexida no regime do IRS que alivie o esforço fiscal dos trabalhadores, podendo propor alternativas à mexida nos escalões para cumprir o objetivo político de “aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo”.

Imposto sobre património mobiliário
Ao contrário do imposto sobre o património imobiliário, o Governo decidiu não atender, para já, a outra pretensão do PCP, no sentido de aplicar também uma taxa sobre o património mobiliário (ações e outros bens financeiros) dos contribuintes com maiores rendimentos. A eventual aplicação de uma taxa de 0,2% (taxa Tobin) sobre todas as transações financeiras, também proposta pelo PCP, está ainda em avaliação por parte do Governo.

Aumentos na função pública
Foi das primeiras medidas que se conheceu para o OE 2017: logo em abril, no Programa de Estabilidade enviado pelo Governo para Bruxelas, Mário Centeno assumia que os salários da função pública em 2017 ficariam congelados. Embora PCP e BE sejam favoráveis a um aumento real nos salários da função pública em 2017, já no início deste verão, uma circular do Ministério das Finanças com instruções para a preparação do OE 2017 reiterava que “a orçamentação das remunerações dos trabalhadores do Estado” seria “realizada com base nos vencimentos para dezembro de 2016”, que embora contemplem já a reposição dos cortes aplicados durante a presença da troika em Portugal, não preveem qualquer verba para acréscimos adicionais. Em entrevista ao Público esta semana, António Costa foi claro que isso é matéria para o Orçamento de 2018.

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