Siga-nos

Perfil

Economia

Economia

BPP. Tribunal do Comércio indefere créditos e confirma privilégio do Estado

  • 333

O Tribunal do Comércio notificou este mês os clientes do BPP que indeferiu as reclamações de créditos que tinham sido apresentadas

O Tribunal do Comércio de Lisboa notificou este mês os clientes do BPP da decisão de indeferir as reclamações de créditos apresentadas, confirmando os cálculos da comissão liquidatária.

A sentença consagra também o Estado como credor "garantido e privilegiado", recusando a visão dos clientes de que todos os credores deviam estar em pé de igualdade na partilha dos ativos da massa falida.Esta decisão facilita a recuperação pelo Estado dos 450 milhões de euros que pagou em 2010 à banca - os ativos do BPP estão avaliados em 600 milhões.

Na sentença de 900 páginas e milhares de destinatários, o Tribunal do Comércio indeferiu também o pedido do Estado para receber juros e as taxas pelas fianças que prestou na intervenção no BPP e para beneficiar da figura de penhor financeiro.

Entre as centenas de impugnações indeferidas pelo tribunal, surgem os nomes de João Rendeiro (4,1 milhões) por acerto de salários e prémios e clientes como Jaime Antunes (1 milhão) ou Alípio do Monte (1,5 milhões). A sentença refere que, noutros casos, como o da Celestial Ordem da Trindade, do Porto, (837 mil euros), os credores chegaram a acordo com a comissão liquidatária, abdicando da litigância.

Ações no Tribunal Cível

Neste processo, as maiores reivindicações surgiram de veículos do universo BPP, como a Liminorke (54 milhões de euros), Privado Financeiras (32 milhões) ou a associação Privado Clientes (36 milhões).

Jaime Antunes, administrador das sociedades citadas, reconhece ser "improvável que surjam recursos, tendo em conta as custas judiciais envolvidas". A sentença do Tribunal do Comércio torna-se, assim, definitiva. Mas, adverte Jaime Antunes, há outras ações a correr no Tribunal Cível, contestando o privilégio do Estado face aos restantes credores.

O empresário recorda que "a garantia concedida pelo Estado aos bancos que cederam os 450 milhões foi considerada ilegal" pelo que devem ser os próprios bancos a figurar na fila de credores, sem direitos especiais sobre a massa insolvente.

Por isso, Antunes considera "arriscado e imprudente" que governo ceda à tentação de inscrever no orçamento de 2017 esta receita de 450 milhões, um contributo favorável de 0,28% na aritmética do défice público face ao Produto Interno Bruto (PIB).