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Diz que é uma espécie de “os ricos que paguem a crise”

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marcos borga

O Expresso falou com três fiscalistas sobre a hipótese de subida da taxa de solidariedade para os salários acima de €80 mil euros anuais: um aponta para o risco de cansaço fiscal dos contribuintes, outro para as reservas que o Tribunal Constitucional pode levantar e o terceiro considera que a medida vai ao encontro da necessidade de uma mais justa repartição do esforço fiscal

O comentador político Marques Mendes revelou na SIC, este fim de semana, que o Governo estará a ponderar, no âmbito da preparação do Orçamento do Estado para 2017, o agravamento da taxa adicional sobre os rendimentos acima de 80 mil euros anuais, bem como o desdobramento do escalão mais baixo do IRS.

Este tributo extra é de 2,5% para os contribuintes que ganham entre 80 mil a 250 mil euros anuais e soma-se à sobretaxa de IRS (note-se que este adicional incide sobre o rendimento que se situa acima dos 80 mil euros). Já quem declara acima dos 250 mil euros é sujeito a uma taxa de solidariedade de 5%, aplicada a partir deste valor.

Existem, em Portugal, 36.725 famílias que declaram mais de 100 mil euros de rendimento por ano, segundo as estatísticas mais recentes do IRS, disponíveis no Portal das Finanças (dizem respeito a 2014). Subindo ao patamar dos 250 mil euros encontramos apenas 2399 agregados, menos cerca de 17% face a 2012, o ano em que entrou em vigor a taxa adicional de solidariedade. Com a chegada da troika ao país, os “mais ricos” passaram a pagar este tributo extra que deveria ter sido temporário.
A partir dos 80 mil euros de rendimento anuais devem existir à volta de 200 mil agregados.

Mais “ricos” pagam taxas a rondar os 60%

Em termos de receita, quem declara mais de 100 mil euros contribuiu com 1.892 milhões de euros para os cofres do Estado. Deste total, 427 milhões foram pagos pelos contribuintes acima dos 250 mil euros, o que corresponde a cerca de 4% do total da receita de IRS. Este valor, assim como o número de agregados neste patamar, reduziu em 2014 face ao ano anterior.

Para o fiscalista Luís Leon, sócio da divisão de consultoria fiscal da Deloitte, há sérios riscos destes contribuintes se cansarem e optarem por outras paragens. “Do ponto de vista da receita, no último escalão há poucos agregados, pelo que um aumento de um ou dois pontos percentuais agrava muito a tributação de quem está nesse escalão mas não se traduz em receita fiscal relevante para o país”, analisa o consultor, enquanto frisa que “o risco é o de os poucos que caem nesses escalões decidirem que basta e mudam de país, até porque, com grande grau de probabilidade, são os mais capazes e com mais competências”. Ou seja, na opinião de Luís Leon, “existe um sério risco de um aumento de taxa significar uma redução de receita”.

O responsável alerta ainda que, “antes de mais, é preciso que os portugueses tenham noção que os rendimentos acima de 80 mil euros por ano já são tributados a taxas que ultrapassam 50%. Quando juntamos a segurança social, os rendimentos que excedem os 80 mil euros estão sujeitos a taxas que rondam os 60%. E, depois, ainda se discute que estes contribuintes não devem ter um determinado conjunto de benefícios sociais porque não precisam”. E deixa as perguntas: “Onde se traça a fronteira entre imposto e confisco ou expropriação? Uma taxa máxima de 54 % acima de 80 mil euros e de 56,5% acima de 250 mil euros não é suficiente?”.

“Os dados mostram que não temos contribuintes em número suficiente, por exemplo no último escalão, para que qualquer aumento tenha grande impacto no défice. Precisamos é de gerar mais riqueza que permita a mais pessoas entrar nos últimos escalões”, conclui Luís Leon.

Além disso, a possível saída de “ricos” do país não deixaria de ser irónica, já que, para os estrangeiros endinheirados, Portugal é uma espécie de paraíso fiscal, graças ao regime dos residentes não habituais, dando benefícios fiscais de relevo a estes expatriados.

luís barra

Substituição da sobretaxa

Já o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (governo de António Guterres) Rogério Fernandes Ferreira olha para esta possível medida como uma substituição da sobretaxa, que será eliminada na totalidade a partir de 2017, cumprindo a promessa do atual governo. Segundo as contas deste advogado, para que “o impacto global da extinção da sobretaxa extraordinária pela subida da taxa adicional de solidariedade não seja negativo, esta terá, quiçá, mesmo de duplicar ou triplicar. Não existindo estatísticas com enorme detalhe e assumindo que a nova taxa adicional de solidariedade continuará a ser aplicável a rendimentos acima de 80 mil euros, afetará apenas cerca de 150 a 200 mil agregados familiares”.

Fernandes Ferreira aponta ainda para o facto de uma medida desta natureza vir a implicar um “maior fosso entre as taxas entre o IRC e o IRS e, por exemplo, os empresários em nome individual tenderão a acabar. Além disso, o acentuar, uma vez mais, desta disparidade fiscal gerará novos desequilíbrios na dinâmica do investimento e nas opções das empresas”.

E pode haver reservas de índole constitucional, avisa o fiscalista: “esta alteração transformará uma medida que era alegadamente extraordinária e assim alegadamente temporária (e que, aliás, por isso se afastou da inclusão no código do IRS) numa medida de natureza estrutural, pelo que irá levantar novas questões no Tribunal Constitucional, pois o curto horizonte temporal de certas medidas ditas extraordinárias impostas nos últimos anos era um elemento fundamental na argumentaria deste tribunal”.

Na sua opinião, há outro grande risco relacionado com a subida da taxa de solidariedade. “A desconfiança no sistema fiscal pelo grupo de contribuintes afetado, a instabilidade criada e a perceção deste como persecutório pode configurar um risco – e um dano na relação dos cidadãos com o Estado – que importaria não agravar, nomeadamente em relação a investidores internacionais”, avisa.

Temporária há cinco anos

A taxa adicional de 2,5% foi criada no Orçamento do Estado de 2012 e era aplicada aos rendimentos acima de 153.300 euros anuais. Porém, naquele ano não houve sobretaxa de IRS. A partir de 2013 (o ano do enorme aumento de impostos anunciado pelo então ministro das Finanças Vítor Gaspar) voltou a sobretaxa, mudaram os escalões de IRS e passaram a estar em vigor as taxas adicionais que se mantêm até hoje. Ou seja, a ‘escada’ do IRS passou a subir-se mais rápido e as taxas aumentaram para a generalidade dos contribuintes. A receita do IRS disparou em 2013, batendo recordes sucessivos desde esse ano.

Em 2014, foi colocada a hipótese de se acabar com a taxa de solidariedade, mas o governo de Passos Coelho decidiu prolongá-la, contrariando o espírito transitória subjacente à sua criação (deveria incidir apenas sobre os rendimentos de 2012 e de 2013).

Com “equilíbrio” pode ser uma coisa boa

Já Nuno Sampayo Ribeiro, advogado especialista em direito fiscal internacional, vê “favoravelmente [uma medida desta natureza] desde que concretizada com equilíbrio”. “A meu ver, as recentes reformas do IRS e do IRC, promovidas em contexto de austeridade e de desemprego, lesaram gravemente a justa proporção na distribuição da progressividade no IRS. É urgente promover uma justa participação no esforço fiscal, em especial dos contribuintes muito afluentes”, considera o fiscalista, que chegou a integrar a Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

Sobre o impacto na receita, Sampayo Ribeiro diz que só pode ser avaliado depois de se ter “informação sobre a medida em concreto”, mas considera que “no médio-longo prazo poderá surpreender pela positiva, devido à entrada em vigor de uma nova geração de meios de transparência e de luta antievasão fiscal, em articulação com a afirmação de uma nova cidadania económico-financeira que destrói a reputação daqueles que se apresentem a fruir da sociedade sem contribuírem na medida da capacidade contributiva inerente ao seu rendimento efetivo”.

Sobre os possíveis riscos de uma subida da taxa adicional de solidariedade, Sampayo Ribeiro acredita que são “todos inferiores à atual situação, que constitui uma violação grotesca da função histórico-política do imposto e da integridade do sistema fiscal”. Além disso, aponta como vantagem passarmos a ter “uma democracia financeira baseada numa coesão social e territorial alicerçada numa distribuição mais justa e harmoniosa do esforço fiscal e uma alternativa à tributação da fortuna pessoal (net wealth tax)”.

O fiscalista defende ainda como urgente “que o Governo entre a sério na racionalização da despesa para que, em articulação com o crescimento económico, se dê início a uma descida sustentada do excesso de tributação atualmente em Portugal, que é impeditivo do investimento gerador de emprego e receita”.

  • Marques Mendes: Governo estuda subida da taxa de solidariedade

    O comentador político revelou na SIC que o Executivo tem em cima da mesa, em sede de preparação do Orçamento do Estado para 2017, a possibilidade de agravar a taxa adicional sobre os rendimentos acima de 80 mil euros anuais, bem como o desdobramento do escalão mais baixo do IRS