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Governo diz não à banca no regime de prejuízos fiscais

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Governo e banqueiros não se entenderam sobre eventuais alterações ao regime fiscal dos bancos

José Carlos Carvalho

Bancos querem rever as regras de reporte de prejuízos que permitem abater impostos no futuro. Ministério das Finanças não aceita

O Ministério das Finanças recusa alterar as regras da dedução de prejuízos fiscais ou criar um novo Regime Especial de Ativos por Impostos Diferidos que permita aos bancos usar estes créditos para aumentar capital. Embora pareça complexa, a questão explica-se em poucas palavras. Quando os bancos têm prejuízos não pagam imposto, mas podem usá-los para descontar no imposto a pagar (o IRC) nos anos em que têm lucro. O regime foi alterado este ano no Orçamento do Estado para 2016. Entrará em vigor em janeiro de 2017, e o prazo para dedução do prejuízo foi reduzido de 12 para 5 anos. Regressa, assim, ao prazo que existia até 2013, o que dificulta a vida aos bancos, que passam a ter menos tempo para assegurar lucros suficientes que permitam usar os prejuízos acumulados. A regra aplica-se à generalidade das empresas, mas tem um impacto mais relevante nos bancos, que têm acumulado perdas significativas e têm ainda vários problemas por resolver.

Simultaneamente, foi criado em 2014 o chamado regime fiscal aplicável aos ativos por impostos diferidos. Um regime que definia as regras através das quais estes créditos fiscais — relacionados com imparidades e fundos de pensões — poderiam ser validados para efeitos dos rácios de capital mínimos que os bancos estão obrigados a respeitar. Com as regras de Basileia III, para estes créditos serem aceites como capital, era necessário que não dependessem de ganhos futuros. Ou seja, tiveram que passar a ser um crédito certo e não dependente de contingências. Este regime, que foi usado por vários bancos (CGD, BPI, BCP e Novo Banco), envolvendo várias centenas de milhões de euros, permitiu transformar impostos diferidos em capital a partir de janeiro de 2015, mas foi interrompido em julho, com uma alteração à lei que fechou o sistema a partir do início deste ano.

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