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Lei das rendas: Governo “não quer alimentar a bolha”

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As propostas do Governo para o mercado de arrendamento dividem inquilinos e proprietários

Luis Barra

Secretário de Estado rejeita críticas à criação do senhorio de cariz social. E admite harmonização fiscal com Alojamento Local

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

Marisa Antunes

Jornalista

O Governo não recua na intenção de criar senhorios de cariz social — uma ideia polémica que vai ser lançada com a revisão da lei das rendas.“Não se pode impedir o Estado de criar condições para oferecer mais oportunidades de as pessoas terem rendas a preços acessíveis. Será um sistema de adesão voluntária. O mercado é livre e assim continuará”, afirmou ao Expresso o secretário de Estado adjunto e do Ambiente, José Mendes, respondendo às críticas das associações de proprietários que pedem, ao invés, subsídios de renda para quem não possa pagar. “O subsídio é alimentar a bolha. Nós não queremos que ela se expanda”, justifica.

O regime de senhorios de cariz social implica incentivos a estes para que arrendem casas a preços abaixo do mercado. Esses incentivos podem ser fiscais (IRS e IMI), um seguro de arrendamento ou garantias do Estado para empréstimos para reabilitação urbana (de modo a incentivar as obras). “Será um sistema de garantias bancárias à semelhança do que é hoje feito pelo Estado em relação às empresas”, explicou.

Satisfeitos, os inquilinos aplaudem a medida que vem replicar uma outra com décadas de existência, aplicada então pelo regime de Salazar, diz Romão Lavadinho, presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL): “Esta questão do arrendamento de cariz social não é nova. Isto já foi feito no período salazarista, na década de 60 do século passado. Nessa altura já havia rendas limitadas e o proprietário do prédio recebia em troca benefícios ao nível de impostos como a contribuição autárquica. Este Governo está a tentar fazer a mesma coisa.” O porta-voz da associação dos inquilinos fez questão de sublinhar que o impacto económico desta medida vai principalmente para os casais jovens: “Vai certamente dinamizar o mercado de arrendamento. E toda a gente ganha.”

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