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Promotores imobiliários dizem que está em curso “ataque à propriedade"

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"Estamos a assistir à destruição dos mecanismos que foram criados nos últimos anos” para dinamizar o arrendamento e a reabilitação urbana, afirmou o secretário-geral da APPII, Hugo Santos Ferreira

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) considerou hoje que está em curso “um verdadeiro ataque à propriedade e, mais grave que isso, ao setor imobiliário”, criticando algumas das propostas de alteração ao arrendamento urbano.

“É com surpresa que estamos a assistir à destruição dos mecanismos que foram criados nos últimos anos” para dinamizar o arrendamento e a reabilitação urbana, afirmou o secretário-geral da APPII, Hugo Santos Ferreira, em comunicado.

A associação de promotores imobiliários está contra as propostas de alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA), apresentadas pelo grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário, que é constituído por representes do Governo, BE e PS.

“Estas medidas, a par de tantas outras que estão agora a ser discutidas, vão voltar a enfraquecer o arrendamento, o que vai acabar com a reabilitação e com o afastamento de muitos investidores”, alertou o responsável da associação APPII, acrescentando que os investidores têm visto com “bastante insatisfação e descrédito” a volatilidade das políticas portuguesas.

A associação opõe-se à extinção do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), argumentando que, “contrariamente ao que vem sendo referido, este não é o “balcão dos despejos””.

“O BNA foi criado para obviar a um dos principais problemas em Portugal: a morosidade da nossa justiça, que tanto prejudica senhorios como inquilinos”, referiu o secretário-geral da APPII, frisando que o arrastar destes processos provocará apenas “um enorme prejuízo” para as cidades portuguesas, que vão ter os prédios a degradarem-se cada vez mais.

Além da extinção do BNA, a associação de promotores imobiliários rejeita a criação da figura do “senhorio social”, advogando que é “uma ideia irreal e de muito difícil implementação”.

O responsável da associação APPII questiona se o Estado tem “capacidade financeira para conceder tamanhos benefícios fiscais aos privados que queiram seguir este caminho” de “senhorio social”, de modo a garantir a diferença entre o valor que ganhariam em continuar no mercado livre e o que passariam a receber pela via do Estado através da concessão de benefícios fiscais.

“Se a resposta for negativa, então a figura do “senhorio social” é uma ilusão e não terá sucesso, por falta de adesão”, garante Hugo Santos Ferreira, referindo que ao Governo “basta aplicar o que já está aprovado e dar finalmente aplicação ao subsídio de renda”, que visa ajudar os inquilinos mais desfavorecidos a pagar a diferença entre aquilo que podem pagar e a renda que os proprietários podem exigir por lei.

A par da extinção do BNA e da criação do “senhorio social”, a associação APPII está também contra o eventual prolongamento por cinco anos do congelamento de rendas para alguns inquilinos e contra a proteção das lojas históricas.