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ANACOM aplica coima de 38 mil euros à MEO

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O regulador das comunicações aplicou à MEO uma coima de 38 mil euros por prática de ilícito devido à falta de inclusão de informações corretas sobre condutas e infraestruturas associadas

A Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações aplicou uma coima à MEO, marca da operadora Altice, por considerar que a MEO não divulgou dados corretos sobre condutas e infraestruturas na extranet, rede que permite aos outros operadores ter acesso às informações sobre estas. A MEO já recorreu da decisão.

O regulador, presidido por Fátima Barros, diz ter constatado que houve a prática de seis ilícitos de ordenação social. A coima de 38 mil euros foi aplicada à MEO a 27 de junho de 2016.

"Notificada da decisão e não se conformando, a arguida interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão", avança a Anacom em comunicado.