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Administração da CGD deixa de estar sujeita aos limites salariais dos gestores públicos

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Luís Barra

Mudança entra em vigor esta sexta-feira. Governo já explicou os motivos

A administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) deixa de estar sujeita às limitações salariais impostas aos gestores públicos, segundo a revisão ao decreto-lei publicada esta quinta-feira em “Diário da República”, que entra em vigor esta sexta.

A terceira alteração ao decreto-lei do estatuto do gestor público faz com que "quem seja designado para órgão de administração de instituições de crédito integradas no sector empresarial do Estado e qualificadas como 'entidades supervisionadas significativas'" não esteja sujeito aos limites salariais, aplicados aos gestores públicos.

Em junho, o Governo de António Costa aprovou em conselho de ministros a alteração ao estatuto do gestor público, que impede que os salários dos gestores públicos sejam superiores ao do primeiro-ministro, "no sentido de reforçar o conselho de administração da CGD".

O ministro das Finanças justificou a necessidade da alteração do estatuto do gestor público, ligado à administração da CGD, explicando que o atual regime "é perverso", uma vez que remunera as pessoas pelo que fizeram no passado.

"Neste momento, os esquemas de incentivos são totalmente perversos, porque permitem que o vice-presidente da CGD tenha um rendimento mensal muito inferior ao dos vogais, ou seja, as pessoas estão a ser remuneradas não por aquilo que estão a fazer hoje, mas pelo que fizeram no passado", explicou então Mário Centeno.

O governante reforçou que, neste momento, o regime que é aplicado à CGD permite que os membros do conselho de administração tenham um rendimento igual ao que auferiam na sua colocação profissional anterior na média dos últimos três anos.