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Pagamentos ilegais e desvio de dinheiro na Escola Superior de Hotelaria do Estoril

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O Tribunal de Contas realizou uma auditoria à Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE), concluindo pela existência de despesas ilegais e detetando indícios de desvio de dinheiros públicos

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

A Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE) foi alvo de uma auditoria do Tribunal de Contas que concluiu que existiu nos últimos anos na instituição um sistema de controlo “deficiente” e que houve também despesas e pagamentos ilegais, sobretudo no ano 2012.

Após a análise das contas bancárias daquela entidade, o Tribunal de Contas apurou “um valor não documentado de 3.081,50 euros, que não consubstancia despesa pública, indiciando a prática de desvio de dinheiros públicos”.

A auditoria debruçou-se também sobre a gestão do fundo de maneio da escola. “Foram emitidos pela tesouraria, nos anos de 2012 e 2013, em nome da ex-administradora Cristina Santos, 41 cheques, no valor global de 34 895,54 euros, verificando-se que em alguns meses foram emitidos entre dois e seis cheques, sem que tivessem sido apresentados à contabilidade quaisquer documentos comprovativos da despesa realizada para efeitos da reconstituição dos fundos de maneio”, refere o relatório agora publicado pelo Tribunal de Contas.

Adicionalmente, diz o relatório, houve em 2012 e 2013 despesas superiores a 98 mil euros que “não se encontravam suportadas por documentos válidos ou fundamentadas/justificadas quanto aos motivos determinantes e específicos das decisões que suportaram a realização da despesa”.

O documento do Tribunal de Contas adianta ainda que “relativamente ao fundo de maneio da ex-administradora Cristina Santos, verificou-se a existência de pagamentos em 2012 e 2013, no montante global de 17.707,30 euros e 12.353,72, respetivamente, sem que tenha sido apresentada documentação que justificasse os movimentos financeiros em causa ou o respetivo destino ou finalidade, o que não permite aferir da legalidade da despesa realizada, nem enquadrá-la nas atribuições da ESHTE”.

Entre estes pagamentos sem a adequada justificação documental estão verbas destinadas a cobrir deslocações da ex-administradora da escola e do vice-presidente nos anos 2011 a 2013, viagens para as quais o tribunal não encontrou provas de terem sido autorizadas pelo presidente da instituição. Há também pagamentos em numerário de deslocações de docentes no âmbito do curso “Executive Master” para os quais o tribunal diz não haver evidência de efetivo recebimento por parte dos professores.

O Tribunal de Contas regista ainda uma utilização indevida de disponibilidades superiores a 25 mil euros que é suscetível de consubstanciar a prática do ilícito financeiro de desvio de dinheiros públicos e de constituir responsabilidade financeira sancionatória.

Na auditoria é apontada também a realização de despesas de 4.964 euros com refeições, combustíveis, estacionamento, táxis, entre outros, em 2012 e 2013, que não estavam devidamente justificadas, segundo o Tribunal de Contas, e que por isso podem ser considerados pagamentos ilegais e indevidos.

Outro ponto apontado pelo Tribunal de Contas é o elevado montante de dívidas de alunos, que no final de 2012 ultrapassavam 1,2 milhões de euros. No entanto, posteriormente a escola do Estoril recuperou uma parte dessa dívida, que em novembro de 2015 se situava em 594 mil euros.

O contraditório

Como é normal na elaboração das auditorias, o Tribunal de Contas ouviu neste processo vários responsáveis atuais e ex-administradores da Escola de Hotelaria do Estoril.

O conselho de gestão da escola assegurou que entretanto já possui um manual de controlo interno e indica que em 2014 iniciou a adoção de um sistema de centros de custos.

O ex-vice-presidente da instituição, João Esteves Nunes Leitão, declarou ao Tribunal de Contas que "sempre deu por boas as informações e pareceres que os serviços davam (...) ou as informações que eram dadas pela administradora que tinha sido escolhida". "Era, portanto, aos serviços e à administradora que, de certa forma, os coordenava no que respeita a matérias mais técnicas, que cabia a responsabilidade pela produção da fundamentação técnica que sustentava as decisões que eram tomadas", escreveu Nunes Leitão no âmbito da auditoria.

Tanto o ex-vice-presidente como o ex-presidente, Fernando Matos Moreira, responderam ao Tribunal de Contas considerando que não lhes deve ser imputada qualquer responsabilidade. "Estamos (...) perante uma situação patológica, em que a autora dos atos está perfeitamente identificada, tendo, de alguma forma, assumido a responsabilidade", declararam Matos Moreira e Nunes Leitão.

Já a ex-administradora Cristina Santos garante que na Escola de Hotelaria do Estoril sempre houve "situações menos corretas" relativamente ao fundo de maneio. "Sempre foi uma matéria muito desconfortável para todos os funcionários que tiveram à sua responsabilidade verbas atribuídas para as despesas pagas por fundo de maneio. No entanto, que saiba, nunca foi utilizado para pagar despesas não públicas ou particulares, mas sempre existiu a convicção que pagamentos menos corretos ou sem o devido suporte legal/documental deveriam ser pagos por fundo de maneio", declarou Cristina Santos, segundo o relatório do Tribunal de Contas. "A despesa em si era legítima, a forma de comprovar o seu pagamento é que nem sempre existia", argumentou.

Cristina Santos admitiu, aliás, que em matéria de ajudas de custos para deslocações houve pagamentos para viagens que não aconteceram. Sobre esses pagamentos, a ex-administradora respondeu ao Tribunal de Contas que "os mesmos foram entregues mais tarde porque, sabendo que essas viagens não tinham acontecido, mesmo tendo sido combinado entre mim e o ex-vice-presidente que essas despesas seriam justificadas por boletins itinerários, a entrega das mesmas constituía mais uma infração, e que de certeza, iria atravessar-me mais uma vez, com consequências graves".

Esta ex-administradora foi alvo, em 2013, de um processo disciplinar movido pela escola, tendo a instituição em agosto de 2014 feito uma participação ao Procurador da República, junto do Tribunal de Cascais, sobre os factos susceptíveis de indiciar a eventual prática de crimes de abuso de confiança, abuso de poder, apropriação indevida de dinheiros públicos, entre outros.