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Telecomunicações: PT e Telefónica tentaram mesmo restringir concorrência, diz tribunal da UE

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Indecisões e turbulência da história recente da PT destruiu valor

José Caria

O acordo de venda da brasileira Vivo à Telefónica pela então Portugal Telecom, em 2010, continha uma cláusula “ilegal” de não concorrência entre as operadoras. Decisão do Tribunal Geral da União Europeia pede, no entanto, para a Comissão fixar novas coimas. Em 2013, a PT foi multada em quase €13 milhões mas pediu recurso

O Tribunal Geral da União Europeia (UE) acaba de confirmar a ilegalidade da cláusula de não concorrência entre a Portugal Telecom e a Telefónica, que constava no acordo de compra da brasileira Vivo pela operadora espanhola.

Em 2010, a PT (hoje Pharol) e a Telefónica, o maior operador de telecomunicações em Espanha, celebraram um acordo de compra de ações, de forma a que a Telefónica ficasse com o controlo exclusivo da operadora móvel brasileira Vivo. No contrato, incluíram uma cláusula de não concorrência, segundo a qual "na medida do permitido por lei, as partes abster‑se‑ão de participar ou investir, direta ou indiretamente através de qualquer filial, em qualquer projeto no sector das telecomunicações (incluindo serviços de comunicações fixas ou móveis, serviços de acesso à Internet e serviços de televisão, mas excluindo qualquer investimento e atividade detidos ou realizados à data do presente acordo) que possa ser considerado como estando em concorrência com a outra parte no mercado ibérico".

Esta cláusula devia aplicar‑se ao período entre 27 de setembro de 2010 (data da conclusão definitiva da transação) e 31 de dezembro de 2011.

Contudo, em janeiro de 2011, depois de ter sido alertada para existência desta cláusula pela Autoridade da Concorrência de Espanha, a Comissão Europeia (CE) iniciou um procedimento contra as duas operadoras ibéricas. Embora a PT e a Telefónica tenham assinado outro acordo para suprimir a cláusula, a CE, em 2013, considerou que a mesma "equivalia a um acordo de partilha de mercado com o objetivo de restringir a concorrência no mercado interno", lê-se no comunicado esta terça-feira emitido pelo Tribunal geral da UE.

E, assim, foi decidido aplicar á Telefónica e à PT multas de 66,9 milhões de euros e 12,3 milhões, respetivamente. A Comissão concluiu que a cláusula abrangia todos os mercados de serviços de comunicações eletrónicas e de televisão em Espanha e Portugal, excetuando os mercados de serviços globais de telecomunicações e dos serviços grossistas de transporte internacional. "A Comissão acrescentou que a cláusula era suscetível de atrasar o processo de integração no mercado do setor das comunicações electrónicas. Segundo a Comissão, este processo de integração seria gravemente prejudicado se operadores históricos, como a Telefónica e a PT, pudessem reforçar o seu já muito forte poder de mercado através de uma colusão, no sentido de proteger os seus mercados nacionais e de evitar a entrada de outros operadores nestes últimos", lê-se no comunicado.

Em consequência, a PT e a Telefónica pedem ao Tribunal Geral da UE a anulação da decisão de Comissão, contestando que a cláusula seja uma restrição da concorrência por objeto, uma vez que a CE não demonstrou que a Telefónica e a PT eram concorrentes potenciais e que, por isso, tal cláusula restringia a concorrência. Alegaram também que o cálculo da coima devia restringir o volume das vendas realizadas nos mercados ou com serviços não sujeitos a uma concorrência potencial, não abrangidas pelo âmbito de aplicação da cláusula.

Agora, com os acordãos emitidos esta terça-feira, o Tribunal Geral vem negar provimento aos recursos dos dois operadores na quase sua totalidade. Contudo, ressalva, a CE terá de determinar novamente as vendas relacionadas direta ou indiretamente com a infração para seja calculada o novo montante das coimas.

"Tendo em conta que a própria existência da cláusula é um forte indício de uma concorrência potencial entre a PT e a Telefónica, que o seu objeto consistia num acordo de partilha de mercados, que tinha um âmbito de aplicação alargado e que se inseria num contexto económico liberalizado, o Tribunal considera que a Comissão não estava obrigada, como afirmam a PT e a Telefónica, a proceder a uma análise pormenorizada da estrutura dos mercados em causa e da concorrência potencial entre as sociedades nesses mercados, a fim de concluir que a cláusula constituía uma restrição da concorrência por objeto", lê-se no acórdão divulgado.

Agora, é esperar que a Comissão fixe os montantes das coimas a serem aplicadas às duas operadoras.