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Governo não altera lei do trabalho portuário

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A ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, garantiu hoje que o Governo não vai alterar a lei do trabalho portuário, aprovada pelo anterior executivo de Passos Coelho e que contou com os votos favoráveis do PS.

"Não, não vamos alterar a lei do trabalho portuário [Lei n.º 3/2013]. O Governo não vai alterar a lei do trabalho portuário e não se trata de pressões, ou não. Não vai alterar a lei aprovada com os votos favoráveis do PS […] na medida em que se trata de uma adaptação à legislação comunitária", afirmou Ana Paula Vitorino.

A ministra do Mar, que esta tarde está a ser ouvida na Comissão de Agricultura e Mar, na Assembleia da República, respondia a uma questão colocada pelo PSD sobre se o atual Governo pretende alterar o regime jurídico do trabalho portuário aprovado pelo executivo anterior, na sequência das negociações que decorreram entre o sindicato dos estivadores e os operadores do Porto de Lisboa, que contou com a mediação de Ana Paula Vitorino.