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Lei do BE “ditará a morte do Centro Internacional de Negócios da Madeira”

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A proposta, que será votada na Assembleia da República a 9 de Junho, obriga todas as empresas a ter um mínimo de seis trabalhadores e acaba com a isenção de IRS na distribuição de dividendos aos acionistas. A Associação de Comércio e Indústria do Funchal diz que, se passar, esta lei é “um atentado ao Centro Internacional de Negócios da Madeira e às finanças públicas”.

Marta Caires

A Assembleia da República decide na próxima semana se mantém ou altera o regime de benefícios fiscais e regras de funcionamento das empresas registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira. A proposta de lei do Bloco de Esquerda pretende acabar com a isenção de IRS na distribuição de dividendos aos acionistas e obrigar as empresas, a partir de 1 de julho, a ter pelo menos seis trabalhadores, todos a tempo inteiro e com contratos sem termo. A Associação Comercial e Industrial (ACIF) garante que, se passar, a lei destruirá o Centro Internacional de Negócios, os 2.700 postos de trabalho diretos e os 130 milhões de euros em receitas fiscais.

“É uma proposta violenta” e, segundo disse esta quinta-feira a presidente da ACIF, “ditará a morte” de um dos mais importantes pólos de dinamização da economia regional. Cristina Pedra não tem dúvidas que as mudanças irão destruir as empresas e os postos de trabalho numa região que tem já a mais alta taxa de desemprego do país. Com menos 2.700 postos de trabalho, “a Madeira passará dos atuais 22 mil desempregados para 25 mil”. Os prejuízos da lei do Bloco de Esquerda não se ficarão por aqui, pois as receitas fiscais geradas pelo Centro Internacional de Negócios representam 15% de toda a receita fiscal da Madeira. O que, em 2015, chegou aos 130 milhões de euros.

12% do investimento estrangeiro em risco

Os estragos de uma mudança no regime dos benefícios fiscais significarão, ainda de acordo com a presidente da ACIF, o desvio de 12% de todo o investimento estrangeiro em Portugal. As contas apresentadas por Cristina Pedra indicam que 12% – 277 milhões de euros – é quanto representa o Centro Internacional de Negócios na captação de investimento estrangeiro para Portugal. Ao extinguir a isenção de IRS na distribuição de dividendos aos acionistas o mais provável é que os investidores estrangeiros optem por outros centros.

A Madeira perderá impostos e verá subir a taxa de desemprego e é para impedir que isso aconteça que a ACIF irá desdobrar-se em contactos em Lisboa, junto da Assembleia da República, do Presidente da República e do Governo naquilo que considera ser “uma corrida contra o tempo”. Esta sexta-feira está agendada uma conferência de imprensa em Lisboa.

Além de insistir que não existe um offshore na Madeira e que as empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira estão obrigadas às mesmas exigências de transparência das restantes empresas nacionais, a ACIF lembra, no entanto, que a proposta de lei do Bloco de Esquerda irá criar um offshore laboral. Ou seja, na leitura da ACIF, ao exigir que todas as empresas tenham pelo menos seis trabalhadores, todos a tempo inteiro e com contratos sem termo a proposta de lei viola as regras do Código de Trabalho.

As restantes empresas têm, lembra Cristina Pedra, a possibilidade de recorrer a outras formas de contratação e a ter funcionários a tempo parcial e nem todos são residentes na área da sede da empresa. Além de que, conforme salientou, as estatísticas dizem que, em Portugal, em média as empresas têm três trabalhadores. Neste momento, as empresas registadas no Centro Internacional de Negócios estão obrigadas a um limite mínimo de um posto de trabalho.

A proposta de lei do Bloco de Esquerda é votada na próxima semana na Assembleia da República. Se for aprovada, as alterações previstas entram em vigor a 1 de julho.