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A Europa é que manda e Portugal é que paga?

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Reuters

Portugal deve clarificar junto do Tribunal de Justiça Europeu que margem de soberania tem afinal o país para decidir sobre a reorganização do seu próprio sistema financeiro, defendem oito personalidades críticas da União Bancária

Fernando Bello, Francisco Seixas da Costa, João Costa Pinto, João Ferreira do Amaral, João Salgueiro, José Manuel Félix Ribeiro, Júlio Castro Caldas e Miguel Lobo Antunes assinam esta sexta-feira um artigo de reflexão no jornal “Público criticando a intrusão das instâncias europeias no movimento de reorganização da banca portuguesa. Exigem a clarificação, nomeadamente junto do Tribunal de Justiça Europeu, sobre a verdadeira soberania do Estado português.

Entre Lisboa, Bruxelas e Frankfurt, afinal quem faz o quê? Quem é que manda, quem é que decide, quem é que paga? É o que quer saber este grupo de oito personalidades que inclui economistas, investigadores, embaixadores, antigos dirigentes públicos, ministros e vice-governadores do Banco de Portugal.

“O país deve obter, por parte das instituições comunitárias relevantes, nomeadamente do Tribunal de Justiça europeu, a necessária aclaração sobre as margens de ação soberana do Estado português na gestão da sua posição económico-financeira no quadro da zona euro, não sendo aceitável que esta posição seja permanentemente sujeita – de forma casuística, discricionária e aparentemente inapelável – aos critérios dos anónimos e não responsáveis aparelhos burocráticos de Bruxelas e Frankfurt”, criticam na reflexão intitulada Portugal e a União Bancária.

As oito personalidades começam por alertar para a incongruência da nova ordem bancária europeia que “centralizou a nível europeu as decisões relativas à resolução de bancos em dificuldades, sem, no entanto, deixar de manter nos países de origem dessas mesmas entidades os respetivos efeitos e custos – sejam eles financeiros, políticos, sociais e mesmo de confiança e credibilidade. A tudo isto se soma um incompreensível mecanismo de responsabilidade solidária nos sistemas bancários nacionais – porquê nacionais, se a ação bancária é transnacional europeia, como a própria concentração do essencial da supervisão no Banco Central Europeu (BCE) o indica? – que põe em causa a solvabilidade dos bancos mais sólidos, com a sua eficiência “punida” por eventuais erros alheios”.

Uma situação absurda

As oito personalidades alertam que o país deixou de poder controlar o movimento de reorganização da banca portuguesa, embora tenha de assumir os custos do processo de ajustamento. “Veio assim criar-se uma situação absurda: é exigido às entidades nacionais que continuem a ser responsáveis pela estabilidade financeira interna dos seus países mas, ao mesmo tempo, retiram-se-lhes os recursos e os instrumentos indispensáveis para a poder assegurar. Como consequência, os bancos das economias devedoras mais frágeis, que têm sido forçados a absorver o forte impacto negativo dos programas de ajustamento, passaram, de imediato, a ser mais vulneráveis a situações de instabilidade, que podem originar saídas de capitais”.

O exemplo Banif

Para as oito personalidades, basta olhar para as condições em que se verificou a venda do Banif ao grupo espanhol Santander e para a fatura de 3,9 mil milhões de euros que só este caso custou ao país.

“De acordo com todas as informações conhecidas, tanto a Comissão Europeia – através da Direção-Geral da Concorrência – como o BCE interferiram e terão influenciado decisivamente a solução que veio a ser adotada. No plano formal, isto é inadmissível, sem sustentação na letra dos tratados. No plano dos princípios, trata-se de um gesto que comporta um grau de intrusão nos equilíbrios internos de um Estado que nada pode justificar”.