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Conselho de Finanças Públicas volta a duvidar de contas do Governo

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Teodora Cardoso, presidente do Conselho de Finanças Públicas

Alberto Frias

Organismo presidido por Teodora Cardoso diz que Programa de Estabilidade continua sem ‘explicar’ números das exportações e do investimento. E avisa que trajetória orçamental não cumpre mínimos de ajustamento estrutural

O Conselho de Finanças Públicas (CFP) tem dúvidas sobre as previsões de crescimento económico inscritas pelo Governo no Programa de Estabilidade e, em particular, não consegue identificar a articulação do Programa de Estabilidade (PE) e o Programa Nacional de Reformas (PNR) com o cenário macroeconómico apresentado. Na análise do PE 2016-2020 hoje divulgada, a instituição presidida por Teodora Cardoso volta a questionar os números do Executivo e lembra que tinha já alertado antes para “riscos importantes em duas áreas principais: as hipóteses relativas ao enquadramento externo e a insuficiente fundamentação económica para a dinâmica do investimento e das exportações, que alicerçava o crescimento da economia no horizonte do Programa”.

O relatório hoje publicado refere ainda que havia a expetativa de que esta situação pudesse ser melhor explicada “pelo conhecimento mais detalhado da articulação entre o cenário macroeconómico e os demais instrumentos de política económica previstos no próprio Programa de Estabilidade (PE) ou no Programa Nacional de Reformas (PNR)”. Só que isso, diz o CFP, não aconteceu até porque não há no PE nem no PNR “qualquer referência à implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas” o que representa “duas lacunas importantes precisamente por se encontrar naquela implementação a base indispensável à referida articulação.”

Em termos de trajetória orçamental, o CFP destaca o facto de, nas contas do Governo, quase 2000 milhões de euros da melhoria do saldo orçamental prevista para o período 2016-2020 resultar do contributo do crescimento da economia (num total de 5,2 mil milhões de euros de ajustamento previsto). E sublinha ainda que, na parte resultante de medidas concretas que somam 2,4 mil milhões de euros, a maior parte do esforço estar previsto para 2017.

Trata-se de um ano em que Portugal terá que fazer um importante esforço de redução do défice orçamental e para o qual o PE tem prevista uma lista de medidas, entre as quais alterações fiscais, para as quais não há concretização. Mesmo no famoso anexo que entretanto foi conhecido.

As medidas, quais medidas?

“A falta de especificação de uma parte importante das medidas de consolidação orçamental coloca riscos à concretização das projeções apresentada”, avisa o CFP. E acrescenta que “cerca de um terço do volume de poupanças previstas pelo Ministério das Finanças do lado da despesa apresenta uma especificação concreta, carecendo de especificação a parte restante referente à redução esperada na despesa com intermédios, investimento e Outra despesa corrente, num total acumulado de 1775 M€, a preços correntes”.

O impacto de muitas das medidas previstas, lê-se no relatório, “está dependente de ganhos de eficiência decorrentes, nomeadamente da Expenditure Review que estará em curso” e para que possam funcionar “será necessário especificar anualmente, nomeadamente em sede Orçamento do Estado, medidas concretas que permitam atingir os objetivos previstos minimizando o risco de execução”

Regras europeias cumpridas qb

No dia anterior à tomada de posição da Comissão Europeia sobre o PE português, o organismo liderado por Teodora Cardoso volta a dizer algo que tem sido repetido inúmeras vezes nos últimos tempos: a estratégia orçamental do Governo mantém o défice nominal abaixo dos 3% do PIB mas não cumpre o ajustamento estrutural mínimo exigido pelas regras europeias. A única exceção, diz o CFP, é o ano 2018.

O que até pode levantar dúvidas sobre a saída de Portugal do Procedimento por Défice Excessivo: “A trajetória apresentada para o saldo permitiria encerrar o Procedimento relativo aos défices excessivos com base nos valores de 2016, passando então a aplicar-se a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Contudo, com base na informação disponível, a evolução programada para o saldo estrutural não se encontra de acordo com o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento dado que não prevê atingir o objetivo de médio prazo no horizonte temporal do PE/2016 nem assegura o cumprimento do ajustamento anual estrutural mínimo em qualquer dos anos abrangidos pelo programa.”

E acrescenta que o PE apenas “assegura o cumprimento do ajustamento estrutural mínimo previsto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) no ano de 2018”.