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Autoridade dos Transportes: “Uber está fora da lei”

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Tiago Miranda

“É claro e simples que a Uber está fora da lei. Ou acatamos as decisões dos tribunais ou deixamos de ser um Estado de direito”, disse no Parlamento o presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

O presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), João Carvalho, defendeu esta quarta-feira no Parlamento que o serviço de transporte Uber opera ilegalmente e considerou que "está fora da lei por vários motivos".

"É claro e simples que a Uber está fora da lei. Ou acatamos as decisões dos tribunais ou deixamos de ser um Estado de direito", defendeu o presidente do regulador dos transportes, que na semana passada entregou uma pronúncia sobre a Uber ao Ministério do Ambiente, que tem a tutela do transporte privado de passageiros.

Questionado sobre a operação da Uber em Portugal, João Carvalho disse aos deputados que a única solução é "acatar as decisões do Tribunal", que diz que a plataforma digital "está fora da lei por vários motivos".

"A AMT não pode deixar de olhar de bom grado para estes agentes concorrenciais, mas estamos num Estado de direito" e, por isso, a empresa tem que entrar no quadro legislativo vigente.

João Carvalho defendeu ainda que compete à Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) pedir a execução da sentença que proibiu os serviços da Uber em Portugal.

"A ANTRAL é a única que tem competência para pedir a execução da sentença. Compete à ANTRAL fazer alguma coisa pela vida", afirmou João Carvalho que está a ser ouvido na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, referindo que a AMT fez o que tinha a fazer, com a emissão do parecer solicitado pelo Governo.

Em resposta ao deputado do Bloco de Esquerda (BE) Heitor de Sousa, o presidente da AMT explicou que "compete agora a quem fez a queixa ir ao tribunal dizer que a sentença não foi cumprida, fazer com que a Uber cumpra as decisões do tribunal".

A pronúncia da AMT foi entregue na semana passada ao Ministério do Ambiente, que tinha solicitado este parecer ao organismo criado em julho de 2015.

O Tribunal Central de Lisboa aceitou a 28 de abril de 2015 uma providência cautelar interposta pela ANTRAL (Associação nacional dos transportadores rodoviários em automóveis ligeiros) e proibiu os serviços da aplicação de transportes Uber em Portugal, decisão que foi confirmada pelo mesmo tribunal em junho.