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BPI: diploma que permite desblindagem dos estatutos já foi publicado

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Nuno Fox

Apelidado por Isabel dos Santos como o “diploma do BPI”, o decreto-lei que vai permitir acabar com os limites aos direitos de voto no BPI – facilitando a tomada de controlo do banco pelo CaixaBank – aplica-se só ao sistema financeiro. Foi publicado em “Diário da República” esta quarta-feira e implica que os acionistas aprovem o fim da blindagem até ao final do ano

O decreto-lei 20/2016, que vai permitir contornar a limitação dos direitos de voto – contribuindo para resolver a grave fratura existente na estrutura acionista do BPI, que opõe o CaixaBank a Isabel dos Santos – foi publicado esta quarta-feira em Diário da República e entrará em vigor a 1 de julho.

Aplica-se apenas ao sector financeiro e determina que “a manutenção ou revogação de limites à detenção ou ao exercício dos direitos de voto dos acionistas de instituições de crédito deve ser objeto de deliberação dos acionistas, pelo menos, uma vez em cada período de cinco anos”.

Os acionistas têm até ao final do ano para votar a retirada desses limites: “as assembleias gerais das instituições de crédito, com exceção das caixas de crédito agrícola mútuo e das caixas económicas, cujos estatutos, à data da entrada em vigor do presente decreto -lei, estabeleçam limites à detenção ou ao exercício dos direitos de voto dos acionistas de instituições de crédito devem realizar -se até 31 de dezembro de 2016, incluindo na ordem do dia a deliberação sobre a manutenção ou revogação desses limites”, lê-se no decreto-lei.

Além disso, “os limites à detenção ou ao exercício dos direitos de voto em vigor caducam automaticamente no termo de cada período se, até ao final do mesmo, não for tomada deliberação sobre a matéria aí referida”.

E não haverá, naturalmente, quaisquer limites de votos na apreciação desta proposta: “A deliberação, quando proposta pelo órgão de administração, não está sujeita a quaisquer limites à detenção ou ao exercício de direitos de voto, nem a quaisquer requisitos de quórum ou maioria agravados relativamente aos legais”. Ou seja, no caso do BPI, o CaixaBank, que tem 44,1% do capital, vai poder votar com esses 44,1% e não apenas com os 20% de limite que vigoram atualmente.

O Governo explica que este decreto-lei “visa conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto".

A aprovação deste decreto-lei foi feita em conselho de ministros da passada quinta-feira e mantida em segredo. O presidente da República promulgou-o na segunda-feira.

A possibilidade de esta medida avançar foi noticiada pelo Expresso em fevereiro perante o impasse registado nas negociações entre o CaixaBank e Isabel dos Santos. Os dois acionistas vinham a negociar há vários meses uma solução para o banco que fosse ao encontro das imposições do Banco Central Europeu (BCE), de redução da exposição a Angola. A hipótese que esteve a ser negociada até agora passava pela venda dos 18,6% de Isabel dos Santos ao CaixaBank, que passava, assim, a controlar o BPI, com a venda, por este, da posição de 50,1% que tem no Banco de Fomento Angola (BFA). Mas apesar de a 10 de abril, data em que terminava o prazo dado pelo BCE, ter sido anunciado um acordo entre os dois acionistas, o entendimento acabou por cair.

Com a entrada em vigor deste decreto-lei, que o governo diz que se enquadra no seu compromisso de avançar com “iniciativas destinadas a incentivar o investimento estrangeiro em Portugal”, o CaixaBank pode tomar conta do BPI e assumir os direitos de voto correspondentes ao capital que detiver. Atualmente o banco espanhol tem 44,1% do capital mas só pode votar com 20%. Com a oferta pública de aquisição (OPA) que anunciou na segunda-feira, pretende passar a ter mais de 50%.

Esta terça-feira Isabel dos Santos, a segunda maior acionista do BPI, criticou o diploma: “constatamos que, apesar do construtivo envolvimento do Governo português em dada fase da conciliação do processo, foi agora tomada uma medida historicamente sem precedentes e declaradamente parcial com a aprovação do decreto-lei - identificado como "o diploma do BPI" - que favorece, uma das partes, no momento em que estas se encontravam em pleno processo negocial”, afirmou em comunicado.