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Isabel dos Santos acusa Governo português de criar lei “sem precedentes e parcial”

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Isabel dos Santos

Rui Duarte Silva

Investidora angolana critica diploma que põe termo a limitações dos direitos de voto no BPI. E garante que não quebrou qualquer acordo com o CaixaBank, maior acionista do banco

Isabel dos Santos critica o Governo português por ter criado um diploma que põe termo à blindagem dos estatutos no BPI – a que chama o “diploma BPI” – que, diz, “favorece uma das partes” em conflito no banco, o CaixaBank.

A investidora angolana reagiu aos últimos desenvolvimentos da crise no BPI para dizer que “apesar do construtivo envolvimento do Governo português em dada fase da conciliação do processo, foi agora tomada uma medida historicamente sem precedentes e declaradamente parcial”. O decreto-lei aprovado pelo Governo no último conselho de ministros vai contornar a limitação dos direitos de voto do BPI a 20% do capital, o que viabilizará a tomada de controlo do BPI pelo CaixaBank, o seu maior acionista, que tem 44,1% do capital e anunciou esta segunda-feira uma oferta pública de aquisição (OPA) sobre o banco.

Esta decisão do Governo português prejudica, no entender da investidora angolana, as negociações com o CaixaBank que estavam em curso para resolver o problema da exposição excessiva do BPI a Angola. Porque, apesar do entendimento anunciado no dia 10 de abril, Isabel dos Santos refere que as duas partes estavam “em pleno processo negocial”. Em comunicado anunciado esta terça-feira, logo a seguir ao regresso das ações do BPI à negociação, Isabel dos Santos nega ter quebrado qualquer acordo. Diz mesmo que o acordo entre a sua empresa Santoro e o CaixaBank “nunca foi finalizado”.

A segunda maior acionista do BPI – com cerca de 20% - acusa o CaixaBank de, desde o início ter focado as suas exigências “na aquisição da maioria do capital do BPI - independentemente de se encontrar uma solução para a exposição do BPI a Angola”. E que o que emperrou a concretização de um acordo foi a falta de entendimento quanto à colocação do Banco de Fomento Angola (BFA) em Bolsa.

Isabel dos Santos diz que foram “discutidos princípios de entendimento no domingo 10 de Abril, na véspera da data limite fixada pelo BCE, sendo que estes princípios deveriam ter sido consolidados num documento a ser assinado por ambas as partes durante a semana seguinte”. Mas, acusa, “existiam ainda assuntos pendentes que deveriam ser solucionados, em relação aos quais o CaixaBank recusou, dias depois, a sua formalização, nomeadamente a questão relacionada com a liquidez dos acionistas do BPI”.

"A Santoro sempre considerou inadmissível o cenário desenhado pelo CaixaBank em que os acionistas minoritários do BPI receberiam ações do BFA sem que lhes fossem dadas garantias de liquidez", diz Isabel dos Santos. E, por isso, pretendia que o BFA fosse cotado numa bolsa, eventualmente na Bolsa de Lisboa.

Esta questão "veio a revelar-se um tema de constante fratura com o CaixaBank, com o BPI e com alguns reguladores, que entendiam ser admissível - e até defensável - um cenário em que os acionistas do BPI recebessem ações representativas do capital do BFA sem que estivesse assegurada a sua admissão à cotação e, por isso, a sua liquidez".

Houve outro tema a prejudicar as negociações: "surgiram, também na última semana, várias questões relacionadas com as autorizações do Banco Nacional de Angola (BNA) para a exportação de divisas que eram condições necessárias para a execução dos atos planeados. O CaixaBank quis impor nas minutas de contratos essas autorizações do BNA, como se fossem responsabilidades da Santoro, ao mesmo tempo que pretendia incluir clausulado relacionado com o pagamento das ações do BFA que seriam alienadas. Exigiu também incluir diversas matérias que nada tinham que ver com as operações em causa como, por exemplo, o pagamento imediato de dividendos de 2014 e 2015 do BFA".

"O CaixaBank/BPI pretendiam obter, através dos contratos com a Santoro, a garantia de exportação de capital de Angola no valor de centenas de milhões de dólares", acusa Isabel dos Santos. "Perante tal exigência e considerando o papel decisivo do BNA nesta matéria, foi agendada uma reunião com o regulador angolano, na semana passada, a qual não se realizou por alegada indisponibilidade dos representantes do BPI. Neste contexto, a Santoro refuta categoricamente qualquer associação do desfecho das negociações referidas a temas relacionados com o Banco BIC". Recorde-se que o Banco de Portugal não aceitou a proposta de nomeação de órgãos sociais do Banco BIC, controlado pela empresária Isabel dos Santos, no âmbito da análise da idoneidade de alguns dos gestores.

"Mantemos a nossa intenção de conduzir este processo de forma a responder aos interesses de todas as partes envolvidas, respeitando sempre os princípios da idoneidade e transparência", conclui Isabel dos Santos em comunicado.

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