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Centeno todo-poderoso: gastar em 2016 só com o OK das Finanças

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Luís Barra

Contratar um funcionário público, alugar um carro, transferir dinheiro para as fundações, gastar mais dinheiro em bens e serviços são apenas algumas das despesas que exigem autorização prévia das Finanças. O Terreiro do Paço reforça poderes sobre todos os serviços públicos com o decreto-lei de execução orçamental publicado esta quarta-feira

O Ministério das Finanças publicou esta quarta-feira as regras que todos os serviços públicos devem cumprir para executar o Orçamento do Estado (OE) para 2016. Face ao decreto-lei de Execução Orçamental (DLEO) de 2015, o diploma deste ano reforça o controlo do Terreiro do Paço sobre todos os níveis das administrações públicas, desde as direções-gerais aos institutos e empresas públicas, às autarquias e regiões autónomas. Gastos com pessoal e outras grandes despesas só com a autorização prévia das Finanças, a começar pelas transferências para as fundações.

De acordo com o diploma, são consagradas regras respeitantes à gestão da tesouraria do Estado, à prestação de informação por parte dos diferentes subsetores e à consolidação orçamental. Destacam-se ainda várias outras medidas de garantia de boa execução orçamental, tais como as que dizem respeito à recuperação de créditos decorrentes de empréstimos ou comparticipações financeiras concedidas pelo Estado, à gestão de pessoal e à gestão do património imobiliário do Estado, visando promover uma racional utilização do mesmo, pautada por bons princípios de gestão.

Eis algumas novidades.

Mais informação e controlo

Para controlar melhorar as contas públicas, há regras adicionais quanto à prestação de informação sobre os gastos atuais e futuros de cada serviço.

Quanto às regiões autónomas e autarquias, o DLEO estabelece que os governos regionais dos Açores e da Madeira e os municípios prestam informação trimestral à Direção-Geral do Orçamento (DGO) sobre celebração de contratos em regime de parcerias público-privadas, concessões e execução de contratos em vigor, de modo a permitir a existência de um registo atualizado e completo destas operações.

Quanto às fundações, o DLEO estabelece que as transferências para fundações carecem de parecer prévio, a ser emitido no prazo máximo de 20 dias a partir da data da sua solicitação, da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. As transferências efetuadas pelas autarquias locais também são comunicadas à IGF no prazo máximo de 30 dias.

O DLEO estabelece ainda que as alterações orçamentais que envolvem mais gastos com bens e serviços passam a estar sujeitas à autorização das Finanças, assim como a atualização extraordinária do preço de contratos de aquisição de serviços. A aquisição ou locação de veículos pelas empresas públicas também se encontra sujeita ao parecer prévio da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.

As entidades públicas reclassificadas também passam a estar abrangidas pelo dever de prestação de informação relativa à previsão mensal de execução e unidade de tesouraria. Os serviços e organismos da Administração Central do Estado devem manter os sistemas contabilísticos permanentemente atualizados em relação ao registo dos compromissos assumidos. A DLEO também passa a estabelecer que a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divulga trimestralmente a lista dos municípios que tenham dívidas com um prazo médio de pagamentos superior a 60 dias.

Aperto extra ao pessoal

Marcos Borga

Além do travão ao aumento das remunerações, facto avançado no sábado pelo Expresso, são recuperadas outras regras para controlar os gastos com pessoal, como cativações extra e um controlo maior do recrutamento dos trabalhadores.

O DLEO estabelece que, além das cativações previstas no OE2016, ficam adicionalmente cativos, no que respeita a receitas gerais, os montantes correspondentes ao aumento em despesa com pessoal observado por comparação com a execução orçamental provisória de 2015 e, no que se refere a receitas próprias, os montantes em que o aumento seja superior a 4 %. A descativação e a utilização total ou parcial destas verbas carece de despacho do Ministério das Finanças. A descativação e a utilização total ou parcial destas verbas cativas carece de despacho do Ministério das Finanças.

O DLEO dedica um capítulo inteiro à gestão do pessoal, determinando, por exemplo, que só o Ministério das Finanças pode autorizar a renovação de contratos de trabalho e autorizar a abertura de concursos a empregos públicos. Nas empresas públicas, a ordem é para ajustar os quadros de pessoal, apenas podendo ocorrer aumento dos encargos com pessoal mediante despacho das Finanças.

Recuperar mais créditos

O DLEO dá particular atenção à recuperação de créditos decorrentes de empréstimos ou comparticipações financeiras concedidas pelo Estado e pode recorrer ao processo de execução fiscal para o conseguir

O DLEO estabelece que a cobrança dos créditos detidos pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) decorrentes de empréstimos e comparticipações financeiras reembolsáveis, concedidas pelo Estado ou por outras entidades públicas, designadamente empresas públicas, que lhe tenham transmitido os respetivos direitos tem lugar por recurso ao processo de execução fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Pagar pela ocupação dos imóveis

JOÃO CARLOS SANTOS

O DLEO dedica um capítulo específico à gestão do património imobiliário do Estado e à implementação gradual do princípio da onerosidade, havendo que pagar uma contrapartida pela ocupação de espaços públicos. O objetivo das Finanças é uma racional utilização património imobiliário do Estado, pautada por bons princípios de gestão.

O DLEO estabelece, por exemplo, que a alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliação promovida pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

Mediante despacho das Finanças, esta receita extra pode ser total ou parcialmente destinada a diversos ministérios. Por exemplo, na área da ciência, tecnologia e ensino superior, pode patrocinar as despesas necessárias à construção ou manutenção de infraestruturas ou aquisição de bens destinados a atividades de ensino, investigação e desenvolvimento tecnológico. Na saúde pode destinar-se ao reforço de capital dos hospitais entidades públicas empresariais, às despesas necessárias à construção ou manutenção de infraestruturas afetas a cuidados de saúde primários e às despesas necessárias à aquisição de equipamentos de diagnóstico e de terapia, bem como às despesas necessárias aos investimentos destinados à recuperação e manutenção de edifícios e reorganização das infraestruturas do Parque de Saúde de Lisboa.

Centralizar os dinheiros públicos

A DLEO dá especial atenção à gestão concertada dos dinheiros públicos e à sua centralização no Tesouro.

Durante o ano de 2016, é estabelecido um modelo de gestão de tesouraria que garanta cinco objetivos: assegurar que existem disponibilidades financeiras suficientes para liquidar as obrigações à medida que as mesmas se vão vencendo; garantir que o recurso ao financiamento só ocorre quando é necessário; maximizar o retorno da tesouraria disponível; permitir a gestão eficiente dos riscos financeiros e permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade por fonte de financiamento.

Há sanções para quem não cumprir esta regra da unidade de tesouraria. Por exemplo, as consequências do incumprimento pelas empresas públicas são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da Inspeção-Geral das Finanças.