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Bruxelas exige que multinacionais revelem onde lucram

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Proposta da Comissão Europeia visa que as grandes companhias publiquem dados fiscais, como os países onde têm lucros e onde pagam impostos. Bruxelas quer mais transparência e cidadãos mais informados

A Comissão Europeia quer mais transparência fiscal por parte das empresas multinacionais. Bruxelas avança com uma nova proposta que “exige às multinacionais que operam na União Europeia (UE) e cujas receitas globais excedem 750 milhões de euros por ano que publiquem informações essenciais, discriminando os países, na União, onde realizam os seus lucros e onde pagam os seus impostos”. A Comissão quer, assim, que os cidadãos estejam mais informados sobre a atividade das multinacionais.

Esta proposta vem na sequência de outras medidas que têm vindo a ser tomadas pela Comissão no sentido de uma maior partilha de informações fiscais. “As mesmas regras aplicam-se às empresas multinacionais não europeias que exercem as suas atividades na Europa”, acrescenta a Comissão Europeia, em comunicado de imprensa. Além disso, as empresas passariam, também, a ter de publicar o valor agregado do total dos impostos pagos fora da UE.

Para Bruxelas “esta proposta constitui uma forma simples e proporcionada de reforçar a responsabilização das grandes multinacionais em matéria fiscal sem prejudicar a sua competitividade. Aplicar-se-á a milhares de grandes empresas que operam na UE, mas não afetará as pequenas e médias empresas”.

Esta proposta “prevê igualmente requisitos de transparência mais rigorosos para as atividades das empresas em países que não se regem por normas internacionais de boa governação no domínio da fiscalidade (os chamados paraísos fiscais)”. Aliás, a Comissão “basear-se-á na sua estratégia fiscal externa para estabelecer, o mais rapidamente possível, a primeira lista comum, a nível da UE, dessas jurisdições fiscais”.

A intenção é, desta forma, alterar a Diretiva Contabilística (Diretiva 2013/34/EU) de forma a garantir que os grandes grupos publicam anualmente um relatório em que revelam os lucros e os impostos devidos e pagos em cada Estado‑membro, discriminados por país.

Segundo Bruxelas, “esta informação ficará disponível por um período de cinco anos e certas informações mais gerais (volume de negócios, número de empregados e natureza das atividades), que permitirão uma apreciação informada, terão de ser divulgadas para cada país da UE em que a empresa opera, bem como para as jurisdições fiscais que não se regem por normas de boa governação fiscal”.

E o segredo do negócio fica em causa?

Terão também de ser divulgados “dados agregados relativamente às atividades em outras jurisdições fiscais no resto do mundo”. A Comissão garante que “a proposta foi cuidadosamente calibrada para assegurar que não sejam publicadas informações comerciais de natureza confidencial”.

Para Bruxelas “tomando por base e complementando as recentes iniciativas contra a elisão fiscal, esta obrigação de comunicação pública de informações discriminadas por país permitirá aos cidadãos apreciar o comportamento fiscal das empresas multinacionais, o que, por seu turno, constitui um incentivo para que as empresas paguem impostos nos países em que realizam os seus lucros”.

Outro aspeto positivo desta proposta, segundo a Comissão, são os ganhos em termos de uma melhor compreensão dos sistemas fiscais dos Estados-membros, bem como uma melhor identificação “das lacunas e disparidades existentes, elucidando as causas e consequências da elisão fiscal por parte das empresas”.

A fuga aos impostos pelas empresas com atividade na UE está estimada entre 50 a 70 mil milhões de euros por ano.

  • A lei que pode partir a Europa

    Imagine uma empresa que fatura mais de €750 milhões por ano - a Google, por exemplo (que ganha bem mais). Se Bruxelas aprovar a reforma fiscal que foi apresentada esta terça-feira, esta empresa vai ter mais dificuldades em usar as zonas cinzentas da lei para pagar impostos baixos. Agora imagine uma empresa que fatura €745 milhões - vai poder continuar a usar os mesmos mecanismos que permitem pagar menos impostos. A discussão está aberta, as divergências estão aí: as empresas ameaçam fugir, as ONG dizem que isto não chega