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Orçamento do Estado para 2016 entra hoje em vigor

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Há medidas orçamentais que já estão a ser aplicadas desde o início do ano e outras que só começarão a ter efeito a meio do ano.

O Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) que entra hoje em vigor foi aprovado na Assembleia da República pela maioria de esquerda (PS, Bloco de Esquerda, PCP e 'Os Verdes') em votação final global no passado dia 16 de março, tendo sido promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na segunda-feira.

O orçamento que hoje entra em vigor passou por diferentes fases em cerca de dois meses: teve um esboço, incorporou 1.000 milhões em medidas de austeridade para ter 'luz verde' de Bruxelas, teve uma errata e uma revisão e, depois de aprovado na generalidade na Assembleia da República, incluiu ainda mais de 135 propostas de alteração de todas as bancadas parlamentares, à exceção da do PSD.

Entre as principais medidas orçamentais previstas para 2016 estão a reposição gradual dos salários da função pública ao longo do ano e a redução da sobretaxa em sede de IRS, medidas que já estão em vigor desde janeiro e através das quais o Governo já está a devolver parte dos rendimentos que as famílias perderam durante o período do resgate.

Por outro lado, o documento prevê o aumento de vários impostos indiretos, com destaque para a subida do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), em seis cêntimos na gasolina e no gasóleo, medida que entrou vigor desde meados de fevereiro, através da publicação de uma portaria.

Outra das medidas com destaque neste OE2016 é a diminuição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na restauração de 23% para 13%, que acontece apenas no segundo semestre do ano, a partir de 01 de julho.

O OE2016 prevê um aumento noutros impostos indiretos, que entra agora em vigor, como o imposto sobre os Veículos (ISV), Único de Circulação (IUC), sobre o Tabaco (IT) e sobre as Bebidas Alcoólicas (IABA).

Quanto aos impostos diretos, o executivo pretende eliminar o quociente familiar em sede de IRS e aumentar as deduções fixas por filho e por ascendente a cargo, já previstas no código do imposto, para os 600 euros por cada dependente que viva juntamente com o agregado familiar e cujos rendimentos não excedam a pensão mínima do regime geral.

Relativamente ao IRC, a taxa deverá continuar nos 21%, em 2016, e deverá ser diminuído para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores, à exceção das pequenas e médias empresas, que continuam a ter 12 anos para o fazer.

A proposta de OE2016 prevê um crescimento económico de 1,8% e um défice de 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB).