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Regulamentos do Mar2020 serão aprovados até ao final de abril

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O programa de fundos comunitários tem 392,5 milhões de euros para distribuir por projetos de investimento ligados à economia do mar. Somam-se mais 120 milhões de contrapartida nacional

Os regulamentos que permitem aplicar o programa de fundos comunitários Mar2020, direcionado para o investimento no setor das pescas, deverão ser aprovados até 30 de abril, segundo um diploma hoje publicado em Diário da República.

O Mar2020 dispõe de um envelope financeiro de 392,5 milhões de euros de verbas comunitárias, aos quais se juntam mais 120 milhões de euros correspondentes à contrapartida nacional, e vigora no período 2014-2020 sucedendo ao PROMAR.

As verbas do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP) vão ser canalizadas para medidas que promovam a competitividade, que integram as compensações às regiões ultraperiféricas (214,8 milhões), sustentabilidade (99,3 milhões de euros), inclusão e emprego (37 milhões) e eficiência energética e economia de baixo carbono (11 milhões).

Os regulamentos terão ainda de receber 'luz verde' de Bruxelas.

O programa inclui ainda um instrumento conhecido como Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC), cujo objetivo é promover as zonas costeiras e envolver parcerias locais, prevendo-se que os primeiros concursos, para as Regiões Autónomas, sejam abertos a partir de 31 de março.

O Governo já promoveu a assinatura de contratos referentes ao DBLC Costeiro no Continente no valor de 39 milhões de euros.

Foram ainda publicados os diplomas que determinam a criação de grupos de trabalho para promover o transporte marítimo e a marinha mercante nacional e desenvolver a energia 'offshore', reforçam a missão da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e criam a Fatura Única Portuária, a implementar em todos os portos até ao final do ano.

Estas medidas integravam o pacote legislativo de estímulo à economia do mar anunciado no final do Conselho de Ministros do passado dia 03 de março e através do qual o Governo pretende duplicar o peso do setor no Produto Interno Bruto (2,5%, atualmente) até 2020.