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Dez medidas do Orçamento do Estado que vão mexer na sua carteira

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Nuno Botelho

Muito diferente da versão do esboço preliminar, o Orçamento de Estado do Governo de António Costa foi aprovado com os votos favoráveis de toda a esquerda parlamentar - é um momento histórico na democracia portuguesa. Conheça 10 medidas que vão mexer diretamente com o seu orçamento familiar

1 – IRS: cada filho vale 600 euros

O IRS vai aceitar deduções fixas por cada filho. Nas crianças até três anos, a dedução fixa será de 675 euros e nas que tenham mais de três anos a dedução será de 600 euros. Feitas as contas, as famílias com rendimentos correspondentes ao perfil das classes média e baixa vão ganhar, mas as familias com rendimentos superiores devem perder, tendo de pagar mais impostos. Também os escalões do IRS serão atualizados à taxa de inflação de 2015 - retomando as atualizações, que tinham sido suspensas desde 2012 - beneficiando os agregados familiares que assim não têm um aumento de tributação por via dos agravamento do nível de preços praticado na economia durante o ano. Também consagra a redução da sobretaxa.

2 – IMI: taxa máxima em 0,45% e desconto por filho

Por proposta do PCP, as taxas máximas de IMI - que têm variado entre 0,3% e 0,5% - vão ter um limite fixado em 0,45%, mas esta medida só será aplicada ao IMI cobrado em 2017 que será liquidado em 2018. Para as famílias de rendimentos mais baixos, o Bloco de Esquerda propôs isenções de IMI, mesmo nos casos em que tenham dívidas ao Estado. Por outro lado, as atuais reduções percentuais sobre as taxas de IMI, consagradas em função do número de filhos, de 10% para um filho, 15% para dois filhos, e 20% para três ou mais filhos, passam a ser feitas, por proposta do Bloco de Esquerda, em valores fixos, sem dependerem do valor patrimonial tributável dos prédios. Assim, as autarquias vão aplicar reduções fixas no IMI de 20 euros para um filho, 40 euros para dois filhos e 70 euros para três ou mais filhos, tornando as deduções iguais para todos.

3 – IVA na restauração

A atual taxa de 23% de IVA aplicada à restauração baixa, em alguns casos, para a taxa de 13%, tornando a alimentação e os produtos de cafetaria mais baratos ao consumidor. Tratamento fiscal diferente terão as bebidas e, no caso dos produtos integrados em menus, será feita a repartição do IVA pelos diversos componentes da lista encomendada.

4 – Apoio ao desemprego: majoração para casais e apoio extraordinário

Nos agregados em que ambos os cônjuges estão desempregados é mantida a majoração de 10% no valor do subsídio de desemprego, como vinha a ser praticado nos últimos anos. No caso dos desempregados de longa duração, é concedido um apoio extraordinário às pessoas de rendimentos baixos que perderam há um ano o subsídio social de desemprego, sendo equivalente a 80% do último subsídio social de desemprego que lhes foi pago, correspondente a um valor máximo de 335 euros mensais, que durará seis meses.

5 – Consumo mais caro: ISP, ISV, tabaco...

A fiscalidade aplicada ao consumo de bens específicos, seja a compra de tabaco, sejam os combustíveis (o ISP), sejam os veículos automóveis, foi agravada. Tirando o caso do tabaco, cujo agravamento da tributação nunca é socialmente criticado, o agravamento dos impostos sobre a gasolina e o gasóleo foram objeto de uma portaria que foi separada do enquadramento orçamental e entrou em vigor antes do Orçamento ter sido aprovado, sendo alvo da crítica da generalidade das empresas de transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias. O agravamento dos impostos aplicados ao sector automóvel também foram objeto de críticas da parte de um sector que passou por uma das piores crises vividas durante os anos da troika - com efeitos depressivos semelhantes aos da crise da construção civil - que astava a registar uma recuperação em 2015 e que pode voltar a sofrer uma desaceleração de vendas por via do aumento dos preços dos carros.

6 – Taxas moderadoras descem

A despesa dos agregados familiares com as taxas moderadoras vai diminuir 25% e os utentes que estão abrangidos pela Linha de Saúde 24 ficam isentos de taxas moderadoras nos centros de saúde e nas urgências

7 – Funcionários públicos sem cortes

Os cortes salariais aplicados aos funcionários públicos serão gradualmente reduzidos até outubro, altura em que vão desaparecer. Este processo de reversão dos cortes está quantificado com uma restituição de 40% em janeiro, aumentará para 60% em abril e para 80% em julho, sendo eliminados em outubro.

8 – Aumento das pensões

Os pensionistas que auferem reformas até 628,8 euros terão uma atualização de 0,4% no valor recebido, beneficiando os regimes pagos pela Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social, mas estas "melhorias" nunca serão superiores a 2,5 euros por mês.

9 – Tarifa social de água e luz

Os descontos aplicados a 100 mil contribuintes nas tarifas de água e eletricidade serão alargados a 500 mil pessoas e a sua atribuição - segundo proposta do Bloco de Esquerda - passa a ser feita de forma automática.

10 – Apoios sociais: CSI, abono de família

A partir de fevereiro, os agregados que estão nos primeiro, segundo e terceiro escalões do abono de família tiveram aumentos de apoios de, respetivamente, 3,5%, 2,5% e 2%, mas o Bloco de Esquerda propôs um reforço de 0,5% aos apoios concedidos as segundo e terceiro escalões do abono de família. Para as crianças com deficiências, a bonificação terá um reforço de 3%. O PCP propôs o congelamento do valor máximo das propinas do ensino superior para o próximo ano letivo, o que foi aceite pelo PS. Este orçamento determina que as propinas não aumentarão à taxa de inflação. Por outro lado, os alunos do 1º ano do 1º ciclo do Ensino Básico terão direito no próximo ano letivo a manuais gratuitos. O valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) aumentou 113 euros, passando de 4.909 euros para 5.022 euros por ano, mas o Bloco de Esquerda conseguiu aprovar a proposta de um novo aumento de 0,74%, que passará o CSI para 5.059 euros por ano, sendo ainda consagrada a respetiva atualização periódica.