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Nova confusão no IUC. Afinal, o que vai mudar?

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Nuno Fox

Vendeu o carro e não mudou o registo? É uma financeira que faz contratos de leasing automóvel e os locatários não pagam o IUC? O problema é seu. Mesmo que vá para tribunal e prove que vendeu aquele carro ou que não usufrui, de facto, dele, a Autoridade Tributária vai-lhe pedir sempre contas a si

O Governo quer mudar as regras para cobrar o imposto, basicamente facilitando a vida à Autoridade Tributária, e irá determinar que quem paga o IUC é quem está inscrito no registo automóvel. Então, isso quer dizer que o imposto será cobrado ao proprietário do veículo?

Não necessariamente. É que, muitas vezes, titular do registo automóvel e proprietário não coincidem. Regra geral, porque o atual proprietário não mudou o registo para o seu nome. Lembra-se dos casos de milhares de contribuintes que, durante anos, tiveram que pagar o IUC de carros que tinham vendido ou dado para abate?

Trata-se de situações que prenderam muitas pessoas a carros aos quais já tinham perdido o rasto. Para resolver esta situação, a lei passou a permitir, em finais de 2014, que o vendedor pudesse alterar, de forma oficiosa, o registo do veículo, caso o comprador não o fizesse em tempo útil (60 dias).

A Autoridade Tributária pedir-lhe-á sempre contas

Resumindo: vendeu o carro e não mudou o registo? É uma financeira que faz leasings automóveis e os locatários não pagam o IUC? O problema é seu. Mesmo que vá para tribunal e prove que vendeu aquele carro ou que não usufrui, de facto, dele, a Autoridade Tributária vai-lhe pedir sempre contas a si.

Isto porque, o Orçamento do Estado (OE) para 2016 tem um pedido de autorização legislativa para ser criada uma norma interpretativa que vai determinar que “são sujeitos passivos de imposto, as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos”. Ou seja, se vendeu o automóvel verifique se o mesmo ainda está em seu nome, para não ser apanhado desprevenido.

Já as locadoras financeiras, que trabalham com operações de leasing automóvel, podem ter um sarilho nas mãos. Estas entidades são titulares do registo automóvel e proprietárias dos mesmos. No entanto, quando há dívidas de IUC, os tribunais têm entendido que o IUC em falta cabe aos locatários, porque são estes que, de facto, usufruem do veículo.

Com esta norma interpretativa cai o caráter de presunção que atual lei tem e que tem ajudado as locadoras. A partir do momento que a norma ganha o caráter interpretativo, as financeiras terão que pagar as coimas e impostos exigidos pelo fisco e entenderem-se, depois, com os locatários devedores.

Porque é que mudam as regras?

Por conveniência do fisco, que, assim, não fica sujeito às decisões dos tribunais.

“A Administração tributária tem-se batido por essa interpretação que pretende agora consagrar - e que é, aliás, razoável do ponto de vista do princípio da sua praticabilidade e do direito a constituir para o futuro -, mas que não é a que tem vingado nos tribunais, tendo os termos em que esta proposta legislativa foi redigida, ao que parece, sido aceite sem criteriosamente pelo poder político”, explica o fiscalista e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Rogério Fernandes Ferreira.

Atualmente, “o titular do registo pode não ser o proprietário e é este, hoje, o sujeito passivo do IUC. O que se pretende é alterar este estado de coisas, no sentido de o sujeito passivo deixar de ser o proprietário e passar a ser o titular do registo que pode não ser o proprietário (por exemplo, porque o carro foi vendido e não se procedeu ainda ao registo)”, clarifica o ex-SEAF.

Afonso Arnaldo, fiscalista da Deloitte, em primeiro lugar, estranha a opção do Governo por um pedido de autorização legislativa. “Se é uma norma interpretativa porque não inclui-la logo no OE”, questiona. Atualmente, esta norma existe mas é tida como uma presunção de que o titular do registo automóvel é, de facto, o seu proprietário. Ou seja, tem dado abertura às locadoras para ganharem em tribunal, por exemplo, porque demonstram que não são quem de facto utiliza o veículo.

Efeitos retroativos são solução "perigosa"

O caráter retroativo da norma que será criada é outro sarilho, que preocupa o fiscalista da Deloitte: “os efeitos retroativos são sempre uma solução perigosa”. Afonso Arnaldo percebe que se queira resolver o futuro com esta norma, mas não se deveria, com isso, implicar o passado. Isto porque só a partir de 2014 é que os vendedores passaram a poder alterar oficiosamente o registo de veículos, cujo comprador não atualizou. Ou seja, “esta norma pode vir a apanhar casos de 2012 ou 2013”, altura em que os vendedores ainda não tinham esta hipótese e que, dentro dos prazos legais, ainda podem vir a ser chamados a pagar IUC de carros que já não são seus [como aconteceu, aliás, com inúmeros casos anteriores a 2014].

Há inúmeros casos que estão ainda a ser decididos pelo poder judicial e que serão afetados por esta nova norma, que apanhará situações recuadas no tempo, já que o caráter interpretativo lhe dá efeitos retroativos.

Rogério Fernandes Ferreira também aponta para os riscos da retroatividade. Aliás, na sua opinião, esta norma é útil, desde que seja legislada com cuidados. “É uma boa medida, desde que não se lhe atribua efeito interpretativo e, consequentemente, retroativo, que julgo que não pode ter. Por outro lado, se se pretender que a norma tenha efeitos, para o futuro, sem que suscitem questões, a norma deveria ser redigida com outras cautelas, pois o legislador não pode escolher assim, nos termos que resultam da proposta de autorização legislativa que está em causa, o novo sujeito passivo”.

O advogado e fiscalista antecipa que esta mudança gere ainda mais confusão em torno do IUC. “Há muitos processos ainda pendentes nos tribunais e que podem vir a dar azo a recursos para os tribunais superiores e para o tribunal constitucional”.