Siga-nos

Perfil

Economia

Economia

Locadoras automóveis atentas a mudanças no IUC

  • 333

A Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting pede cautela com a nova redação na lei do Imposto Único de Circulação

A Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting (ALF) está atenta à intenção do Governo de mexer nas regras para a cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC). E pede cautela.

Em causa está o pedido de autorização legislativa que consta no Orçamento do Estado para 2016 que se se refere ao nº 1 do art. 3.º do Código do IUC, onde na lei se identifica o sujeito passivo do imposto. A ideia, esclarece a ALF, é expurgar o termo “proprietário” da redação atual, deixando “apenas a referência às pessoas em nome das quais as viaturas se encontram registadas. Deste modo, a Autoridade Tributária (AT) poderá passar a cobrar o IUC a quem se encontra registado na CRA (Conservatória do Registo Automóvel) como proprietário, passando para os vendedores das viaturas o ónus de controlar o registo a efetuar pelos compradores”.

Para Paulo Pinheiro, presidente da ALF, “apesar de a legislação e os procedimentos atualmente em vigor já permitirem a defesa do vendedor relativamente ao registo da alienação, haverá que ter cuidados na redação final da nova Lei, nomeadamente na eventual sobreposição dos prazos de registo e cobrança do imposto”.

E, por isso, a ALF “não deixará de alertar as autoridades para tentar prevenir problemas operacionais e práticos, que possam vir a dificultar a vida aos agentes económicos portugueses”, que recorrem, por exemplo, ao leasing automóvel.

A associação teme que possam surgir percalços. “Pensamos que o normativo não afetará as nossas associadas uma vez que apenas se foca no nº 1 do art. 3º do Código do IUC e a referência às locadoras vem no nº 2 do mesmo artigo. No entanto, as alterações propostas poderão tornar a redação deste nº 2 mais difíceis de compreender e causar entropias que atualmente, não existem”.

Tribunais arbitrais dão razão a financeiras

Nos últimos anos, foram vários os casos em que a AT quais cobrar o pagamento de IUC (e coimas pelo atraso no seu pagamento) de viaturas “que já não pertenciam às locadoras e não só a elas como a muitas outras pessoas e entidades que se encontraram na mesma situação”, recorda o presidente da ALF.

Entretanto, as locadoras fizeram prova ao fisco “de que já tinham vendido as viaturas, exibindo as faturas de venda e, refira-se, tendo pago o respetivo IVA. Como a AT insistia em efetuar cobranças a quem se encontrava registado na conservatória, apesar de provar já não ser o proprietário, as nossas associadas reclamaram em sede judicial e de arbitragem, tendo ganho a maioria dos casos”, acrescenta Paulo Pinheiro.

Porém, para o fiscalista e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, as mudanças que se antecipam podem gerar mais confusão. Já que a lei vai ser taxativa ao identificar que o devedor do IUC é o titular do registo, mesmo que esse contribuinte não seja quem de facto possui o veículo e usufrui deste.

Desde 2014, que a lei permite aos vendedores de automóveis, como locadoras, alterar o registo da propriedade do veículo caso o comprador não o faça nos prazos da lei.

A ALF representa as instituições de locação financeira (leasing) e de Renting (gestão de frotas) em Portugal que "são responsáveis pela aquisição de cerca de 30% das viaturas novas vendidas em Portugal".