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Antiga dona do Banif entra com ação administrativa contra o Banco de Portugal

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A Rentipar, que controlava cerca de 7% do Banif à data da resolução e venda do banco, avançou esta terça-feira com um processo contra o Banco de Portugal

As herdeiras de Horácio Roque, donas da Rentipar, entraram com um processo no Tribunal Administrativo Lisboa contra o Banco de Portugal. Em causa está o facto de este não lhes ter disponibilizado informação sobre os motivos que justificaram a medida de resolução ao Banif a 20 de dezembro.

Segundo apurou o Expresso, trata-se de um processo de intimação para que o tribunal obrigue o Banco de Portugal a entregar documentação relativa aos argumentos que conduziram à medida de resolução e a correspondência trocada entre o Ministério das Finanças e a Direção Geral da Concorrência Europeia (DGCom) relativa à reestruturação do banco. E ainda as razões que levaram a que o processo de venda em curso tivesse sido abortado para vender parte da atividade ao Santander em condições diferentes daquelas que estavam determinadas.

Esta documentação foi pedida pelo advogado das donas da Rentipar ao Banco de Portugal e como esta não lhes foi facultada entrou este processo. A ação serve para exigir que o tribunal obrigue o Banco de Portugal a entregar a documenção pedida pela Rentipar ao Banco de Portugal, a qual não foi enviada.

Depois deste passo é natural que a Rentipar avance com uma ação contra a resolução do Banif.

Recorde-se que o Estado controla a maioria do capital do Banif desde 2013, ano que injetou diretamente €700 milhões no banco, reduzindo desta forma a participação maioritária da Rentipar, que detinha até essa altura a maioria do capital. À data da resolução a Rentipar detinha menos de 7% do capital e as suas ações ficaram no Banif "mau".