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Conselho de Finanças Públicas diz que Orçamento não cumpre regras europeias

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Alberto Frias

Parecer sobre Orçamento do Estado considera que ajustamento estrutural é de apenas 0,1 pontos percentuais do PIB e sublinha que existem "riscos significativos" nas contas do governo. Embora reconheça que cenário macroeconómico é menos arriscado que o original

O Conselho de Finanças Públicas (CFP) considera que a consolidação orçamental estrutural (descontando o efeito do ciclo económico e das medidas extraordinárias) não é suficiente para cumprir as regras europeias. No parecer sobre o Orçamento do Estado para 2016 divulgado esta terça-feira, a instituição liderada por Teodora Cardoso calcula que o saldo estrutural tenha uma melhoria de apenas 0,1 pontos percentuais do PIB, o que fica claramente aquém dos 0,6 exigidos pela Comissão Europeia.

O governo foi obrigado a corrigir o primeiro esboço orçamental e no Orçamento prevê uma redução do défice estrutural de 0,3 pontos percentuais. A Comissão Europeia acabou por aceitar, com reservas, embora calculasse apenas um valor entre 0,1 e 0,2 e tivesse pedido medidas adicionais. O CFP alinha com as contas da Comissão e avisa que isto põe em causa do cumprimento das regras orçamentais.

“O esforço orçamental em 2016 em direção ao OMP [objetivo de médio prazo de défice máximo de 0,5%] é insuficiente para garantir o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e da recomendação do Conselho da UE (julho 2015)”, lê-se no documento. O CFP avisa ainda que, quando se analisa a evolução do saldo primário estrutural, ou seja, descontando os juros, nem sequer há uma melhoria. Pelo contrário, há uma deterioração de 0,1 pontos percentuais, que é incompatível com ajustamento estrutural” e “não inverte a política expansionista” dos últimos anos.

No fundo, refere o Conselho, o governo está a usar o crescimento económico para melhorar as contas sem que haja grande esforço estrutural: “Excluindo o impacto de medidas temporárias (1,4 p.p. do PIB), cujo efeito orçamental não conduz a uma alteração sustentada na posição orçamental, a melhoria do saldo orçamental ajustado em 2016 (0,7 p.p. do PIB) é quase totalmente explicada pelo contributo da melhoria do ciclo económico (0,7 p.p. do PIB)”.

E isto impede, além disso, que se chegue a um défice estrutural máximo de 0,5% do PIB – o objetivo de médio prazo, nas regras europeias – antes de 2018. Este ano, estima do CFP, será de 1,9% do PIB. O governo conta com um valor entre 1,7% e 1,8%.

Riscos mantêm-se

Marcos Borga

O CFP considera que o cenário macroeconómico do Orçamento é menos arriscado do que o usado inicialmente no esboço orçamental, já que o crescimento foi revisto em baixa para 1,8%, mas existem ainda riscos significativos. “Estes referem-se nomeadamente (i) à previsão de crescimento da procura externa num enquadramento internacional que continua a agravar-se; (ii) à previsão de subida da taxa de inflação, do deflator do PIB e do próprio crescimento económico, que não tem em conta o impacto da subida dos preços internos sobre a competitividade da produção nacional relativamente a produtos importados; (iii) à previsão de aceleração do investimento privado, num contexto de crescente incerteza e de perda de competitividade-custo não compensada por outras medidas que permitam credibilizá-la, a nível estrutural e de modo independente do financiamento público”.

Riscos no cenário macroeconómico que, depois, se transmitem às contas do Orçamento. A começar nas receitas fiscais, cujo andamento depende fortemente do cenário macroeconómico. Além disso, diz o CFP, há problemas nos impostos indiretos que tiveram aumentos – como o tabaco ou o imposto sobre os veículos – mas onde “não parece ser tida em conta a reação previsível dos agentes económicos, de reduzir a quantidade procurada de bens sobre que incidem aumentos significativos da tributação”. Há ainda que ter em conta, sublinha o documento, o facto de que “as previsões de receita para 2016 se baseiam ainda numa estimativa para 2015”.

O CFP refere ainda que “o aumento da receita de impostos indiretos subjacente à POE/2016 é superior ao impacto das medidas anunciadas, facto que comporta riscos”. Mas, ao mesmo tempo, dá razão ao governo na troca de argumentos sobre a carga fiscal e contributiva que vai mesmo diminuir em 0,1 pontos percentuais face a 2015.

Do lado da despesa, o documento sublinha que o acréscimo de gastos resultante de várias medidas – como a eliminação dos cortes salariais, da contribuição extraordinária ou a reposição dos valores de várias prestações sociais – dever ser compensado por redução de outras despesas correntes e de capital que, no Orçamento do Estado, “não se encontram suficientemente especificadas medidas que assegurem essa evolução”.

Sobre os juros, deixa o alerta que uma subida das taxas no mercado podem agravar as contas. Simulações do CFP mostram que por cada 0,5 pontos percentuais de aumento na taxa média de juro paga na emissão de novas OT, os encargos com juros aumentam 50 milhões. O CFP partiu da taxa média de 2,9% usada pelo governo para 2016 e fez as contas para taxas de 3,4% e 3,9% que, no caso mais extremo, levariam os juros a pagar para valores na ordem dos 8600 milhões. O valor base é inferior a 8500 milhões.

Bicada no governo anterior e…na troika

marcos borga

Nem só o atual governo é visado nos reparos da instituição liderada por Teodora Cardoso. É certo que o alvo da análise é o Orçamento do Estado para 2016, mas há igualmente recados para os últimos anos e, nomeadamente, para o período da troika.

Portugal conseguiu voltar aos mercados mas não resolveu os problemas de fundo: “A opção por cortes horizontais de despesa e aumentos de impostos, que acabou por impor-se, acentuou a natureza transitória do programa. Embora bem-sucedida no respeitante ao regresso ao financiamento de mercado, deixou por resolver problemas cuja solução requer a revisão em profundidade do processo orçamental e da gestão financeira pública. Essa revisão deve, por seu turno, integrar-se num contexto de definição a médio prazo da política económica e ser compatível com a coordenação de políticas a nível da área do euro, um processo necessariamente multilateral, previsto no Semestre Europeu”.