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Bruxelas processa Portugal por incumprimentos na gestão da rede ferroviária

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A Comissão Europeia lançou uma ação contra o Estado português por não ter respeitado um acórdão de 2012 do Tribunal de Justiça. Bruxelas pressionou ainda Portugal a transpor a diretiva comunitária sobre segurança na exploração petrolífera offshore

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por o Estado português não ter cumprido um acórdão daquele tribunal, datado de outubro de 2012, que concluiu que Portugal não tinha adotado as medidas necessárias para garantir o equilíbrio das contas na gestão da infraestrutura ferroviária.

O incumprimento do pacote legislativo da União Europeia relativo ao sector ferroviário persiste no caso português, de acordo com Bruxelas. A Comissão diz que "Portugal ainda não respondeu de modo adequado ao problema".

Para pressionar o Estado português a cumprir as regras comunitárias sobre o equilíbrio financeiro na gestão da rede ferroviária, a Comissão Europeia solicita ao Tribunal de Justiça que imponha a Portugal uma sanção de quase 5,4 milhões de euros, a que deverá acrescer uma multa diária de 40.401 euros, até que o país cumpra a legislação.

"Essas sanções, propostas pela Comissão ao abrigo do Tratado de Lisboa, têm em conta a gravidade da infração e a sua duração, bem como o efeito dissuasor que reflete a capacidade de pagamento do Estado-membro", nota a Comissão Europeia em comunicado.

Portugal pressionado para transpor diretiva sobre petróleo offshore

Também esta quinta-feira a Comissão Europeia anunciou ter instado Portugal a transpor o mais rapidamente possível a diretiva comunitária de 2013 relativa à segurança de explorações petrolíferas offshore. Um aviso que Bruxelas também lançou sobre a Grécia e a Holanda.

Aquela diretiva estabelece um conjunto de normas para prevenir acidentes nas instalações offshore e responder com eficácia em caso de acidente. Mas até ao momento Portugal não transpôs para a sua legislação nacional esse conjunto de regras comunitárias.

O parecer fundamentado que a Comissão acaba de enviar a Portugal dá ao país dois meses para cumprir a transposição legislativa. Se tal não acontecer Bruxelas poderá avançar com um processo no Tribunal de Justiça e com o pedido de sanções.