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Governo ‘chuta’ para a PGR devolução de milhões à EDP

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Tiago Miranda

A elétrica quer reaver €20 milhões dos €61,5 milhões de contribuição extraordinária relativos a 2014. Falta saber quem paga a fatura

Os consumidores de eletricidade correm o risco de ter de assumir uma parte da contribuição extraordinária sobre o sector energético. Em causa estão mais de €20 milhões cobrados à EDP em 2014 relativos a centrais elétricas abrangidas pelo regime de “Custos para a manutenção do equilíbrio contratual” (também conhecidos por CMEC). Acontece que o Governo tem dúvidas quanto à eventual devolução desse valor, bem como sobre a forma de o fazer, e, por isso, resolveu pedir opinião sobre o assunto à Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Expresso teve acesso ao documento e a PGR confirma que, na passada quinta-feira, dia da realização da primeira sessão do Conselho Consultivo após a receção do pedido, a carta enviada pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, foi distri- buída ao relator deste processo.

Questionado pelo Expresso, aquele membro do Governo preferiu não se pronunciar sobre o assunto, pelo menos até ser conhecida a decisão da PGR.

Certo é que a EDP insiste em ser ressarcida daquele valor, no âmbito da compensação anual a que tem direito no regime dos CMEC, e baseia a sua pretensão num parecer jurídico encomendado à firma de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, onde se conclui precisamente que aquele montante “deve ser objeto de repercussão no cálculo da revisibilidade anual dos CMEC”.

Alguém empurrou o problema ‘com a barriga’

Note-se que os valores em causa, que podem ir parar à fatura de eletricidade dos consumidores, dizem apenas respeito a 2014. Há ainda um montante semelhante cobrado à EDP em 2015 e outro, embora menor, relativo ao ano em curso.

“Para já há este problema para resolver. Quanto aos outros anos depois se verá”, frisa uma fonte ligada ao processo. O que aconteceu, segundo a mesma fonte, foi que “o Governo anterior não quis tomar uma posição sobre o assunto empurrando-o com a barriga, e agora que se resolva…”.

Há, por outro lado, uma tese defendida por fontes ligadas ao Governo de Passos Coelho, que aponta para que a parcela da CESE que a EDP reclama não deve ser repercutida nos CMEC como pretende a empresa e que deve ser apenas a elétrica a assumir esse custo. “Mas estamos no domínio jurídico e, em última análise, no campo da decisão política pura e dura”, sublinham.

Recorde-se que as relações entre a China Three Gorges (CTG), acionista maioritária da EDP, e o Estado português chegaram a entrar em curto-circuito no final de 2013, quando o então ministro do Ambiente e Energia, Moreira da Silva, anunciou a criação da CESE.

Os acionistas chineses manifestaram o seu desagrado numa carta enviada a Paulo Portas, Maria Luís Albuquerque e ao próprio ministro da Energia, tendo mesmo recorrido a um tom duro para chamar a atenção que uma medida deste tipo podia pôr em causa a credibilidade do Estado português e avisando que isso poderia ter consequências em futuros investimentos a fazer em Portugal por aquele gigante asiático.

Resta saber como reagirão agora os chineses da CTG ao imbróglio da devolução dos €20 milhões que a EDP reclama.