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Pagar dívidas fiscais em prestações dispensa garantias

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Proposta de Orçamento do Estado para 2016 introduz um regime que dispensa de prestação de garantida nos casos de dívidas fiscais que estão a ser pagas em prestações.

Os contribuintes que têm impostos em falta deixam de ter de apresentar uma garantia desde que peçam o pagamento das dívidas até doze prestações mensais.

A proposta de Orçamento do Estado para 2016 introduz um regime de dispensa de prestação de garantida nos casos de dívidas fiscais em processo de execução, que não se encontrem suspensas, em que seja pedido o pagamento até doze prestações.

Este requerimento tem que ser apresentado até 31 de dezembro e devem ser cumpridas as seguintes condições: não ceder, locar, alienar ou por qualquer modo onerar os bens que integram o seu património; regularizar as novas dívidas que sejam suscetíveis de cobrança coerciva mediante execução fiscal.

Além disso, nestes casos, serão cobrados juros de mora equivalentes ao dobro da taxa definida para os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias.