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Governo dá gás à troca de informações fiscais

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Autorização legislativa no Orçamento do Estado para 2016 vai permitir transpôr para o direito nacional uma norma europeia relativa à troca de informações fiscais e bancárias.

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016 concede ao Governo uma autorização legislativa para transpôr para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que diz respeito à troca automática de informações fiscais e a estabelecer um regime para a troca de informações de contas financeiras ao abrigo de convenções internacionais.

Esta diligência enquadra-se na Norma Comum de Comunicação desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Têm sido várias as iniciativas de organismos internacionais, como a OCDE e a Comissão Europeia, no sentido de agilizar a troca de informações fiscais entre os países para reforçar o combate à fraude e à evasão fiscais.