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A verdade em seis pontos sobre o negócio da TAP

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Luís Barra

Afinal o Governo fica com 50% do capital ou com 50% dos direitos de voto? Saiba todos os pormenores que estão por detrás da notícia que dá conta de um acordo histórico entre o Governo e os acionistas privados da TAP

O Governo anunciou este sábado que tinha recuperado 50% da TAP num acordo histórico com os acionistas privados que no final do ano passado ganharam a privatização da companhia. Este era um ponto de honra do Governo de António Costa que por várias vezes disse que a TAP tinha de ser pelo menos 51% pública. A realidade é contudo um pouco diferente.

1. O Estado só fica com 50% dos direitos de voto. Ou seja, a dita recuperação do capital da TAP resume-se a ficar com 50% de ações que só permitem ao Estado votar com metade dos votos. Na prática isto quer dizer que o Estado recuperou a possibilidade de nomear 6 administradores não executivos e o presidente do conselho de administração.

2. Direitos económicos públicos podem chegar ao 18,75%. Depois da dispersão prevista em bolsa para daqui a 5 anos, o Estado deveria ficar com 5% dos direitos económicos da TAP. Esse valor pode agora passar para 18,75% mas para isso será necessário ao Governo pagar 30 milhões de euros. Como contrapartida aumenta a percentagem de dividendos a que pode ter direito no futuro, caso seja decidida a sua distribuição.

3. Não há data para que os 5% sejam vendidos aos trabalhadores. Já estava previsto, e assim continua, que os trabalhadores da TAP podem ficam com 5% do capital. E será o consórcio privado a abdicar desse valor. Só que não há data prevista para que isso aconteça. Pode até ser que coincida apenas com a dispersão do capital em bolsa previsto para daqui a 5 anos.

4. Só os privados mandam. A comissão executiva é totalmente privada. A gestão da empresa está entregue ao consórcio Neeleman/Barbosa e o Estado não tem qualquer voto na matéria no que diz respeito à aplicação do plano estratégico da empresa já aprovado. Ou seja, em matérias como rotas, compra de aviões e gestão corrente o Governo não tem qualquer poder.

5. Acordo só depois da reestruturação financeira da empresa. Para que este acordo seja assinado ainda é preciso que o Estado faça a reestruturação financeira da TAP. De modo a que a privatização fosse feita o governo de Passos Coelho deu garantias aos bancos sobre a dívida da TAP. Essa dívida vai ser agora reestruturada com a ajuda deste Governo de modo a baixar juros e prolongar prazos. No limite há um ganho para o Estado já que as garantias dadas não estavam isentas de custos e, claro, risco.

6. Decisões estratégicas só com maioria qualificada. O presidente, nomeado pelo Estado, tem voto de qualidade no caso de um empate em decisões do Conselho de Administração. Contudo ficou decidido neste acordo que as decisões estratégicas para a empresa têm de ser tomadas sempre por maioria qualificada. Como o Estado tem 50% e o consórcio também têm sempre de estar de acordo para que existam alterações relevantes para a companhia. Mesmo que os trabalhadores fiquem mais cedo com os 5% e se juntem ao Governo contra o consórcio (votando com 55%) não chega pois precisavam de dois terços dos votos.