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Opinião. Orçamento do Estado para 2016: o que falta?

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Leia o artigo de opinião de Paulo Mendonça, tax partner da Ernst & Young, onde são analisadas as medidas que já são conhecidas do Orçamento do Estado para 2016. "Não existe um plano concreto sobre aquilo que queremos ser como país num horizonte temporal razoável, digamos, para não ser muito exigente, de 10 anos, continuamos a navegar à vista", afirma.

As medidas principais do OE que mais diretamente afetam a vida dos portugueses são conhecidas. Alguns exemplos. No IRS, deixa de existir quociente familiar e regressa o quociente conjugal. No IRC, nada de muito relevante para o comum dos mortais, exceto se pensarmos que a taxa não desce, como prometeu o anterior governo, o que pode atrasar decisões de investimento e, logo, a criação de novos postos de trabalho. No IVA, passam a estar sujeitas à taxa intermédia as refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio e as prestações de serviços de alimentação e bebidas. Por outro lado, observa-se um aumento generalizado das taxas aplicáveis ao álcool, produtos intermédios, bebidas alcoólicas e produtos de tabaco.

No entanto, e na continuação daquilo que já é uma velha tradição lusa, como não existe um plano concreto sobre aquilo que queremos ser como país num horizonte temporal razoável, digamos, para não ser muito exigente, de 10 anos, continuamos a navegar à vista. Num ano aumentamos a taxa do IVA na restauração, porque gera receita, no outro reduzimos porque é capaz de criar algum emprego. Como reduzimos a taxa do IVA numa área que gera receita, vamos penalizar agora, entre outros, os combustíveis e a aquisição de veículos. Avisamos que vai ser reposto o imposto sucessório, e lançamos o pânico entre todos aqueles que têm algum património e que desatam a fazer doações para evitar passar para os descendentes um encargo na forma da tributação de património recebido, que muitas vezes não tem qualquer liquidez. E os reformados estrangeiros, que conseguimos atrair mediante a implementação de um regime fiscal mais favorável, acham que algo muito estranho se passa por estas bandas. Lançamos uma reforma do IRC que atualiza e torna o nosso sistema fiscal mais atrativo, no sentido de promover o crescimento pela via empresarial. E de repente, mudamos de rumo privilegiando a distribuição imediata de rendimento, optando por uma lógica de crescimento sustentada do consumo interno. Nada contra, antes pelo contrário, mas não podemos deixar de ficar apreensivos com todas estas mudanças em tão pouco tempo.

Até podemos ter sorte, e no futuro ver Portugal ser apresentado como um exemplo de uma economia altamente adaptável, que reagiu aos desafios com que se foi confrontando com as medidas que se impunham, mesmo que significassem alterações de rumo de 180 graus. É possível, mas improvável. Na verdade, sabemos que as economias mais desenvolvidas, e que oferecem um maior bem-estar aos seus cidadãos, são as que estabelecem um rumo e o mantêm, sem prejuízo de alterações de pormenor, quando tal se impõe. É a chamada estabilidade das leis fiscais, tão apregoada mas sempre esquecida.