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Oficial: IVA da restauração e de refeições 'take away' baixa para 13%

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Governo cumpre promessa de reduzir o IVA da restauração de 23% para 13% mas, como já fora noticiado, deixa de fora da medida as bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas.

O Orçamento do Estado para 2016 confirma a decisão do Governo de reduzir da taxa máxima de 23% para a taxa intermédia de 13% o IVA a aplicar aos operadores da restauração.

Excluída desta medida que abrange a prestação de serviços de alimentação e bebidas ficam, no entanto, como já fora noticiado, as "bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias".

O Orçamento do Estado para 2016 estipula ainda que serão igualmente reduzidas da taxa de IVA de de 23% para 13% as "refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio".