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Empresas do Estado continuam impedidas de contratar

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Luis Barra

Proposta de orçamento do Estado para 2016 diz que as empresas do Estado devem prosseguir o ajustamento dos seus quadros de pessoal

Lusa

As empresas do Setor Empresarial do Estado continuam impedidas de contratar trabalhadores em 2016 e devem prosseguir o ajustamento dos seus quadros de pessoal, no âmbito da proposta de Lei do Orçamento do Estado hoje entregue na Assembleia da República.

"As empresas públicas e as entidades públicas empresariais do setor público empresarial não podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado, ou a termo, sem prejuízo de situações excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental", determina a proposta do Governo.

As contratações de trabalhadores efetuadas em violação desta determinação serão nulas.

A proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE) determina ainda que, "durante o ano de 2016, as empresas do setor público empresarial e suas participadas devem prosseguir uma política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, apenas podendo ocorrer aumento dos encargos com pessoal, relativamente aos valores de 2015, corrigidos dos encargos decorrentes da reposição salarial, em situações excecionais, devidamente fundamentadas".

O mesmo é válido para os gastos operacionais das empresas públicas.

"Durante o ano de 2016, as empresas públicas, com exceção dos hospitais entidades públicas empresariais, devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto de execução orçamental", diz a proposta de OE.

O crescimento do endividamento das empresas públicas, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado, vai ser limitado a 3%.