Siga-nos

Perfil

Economia

Economia

Fisco reforça controlo das empresas com filiais no estrangeiro

  • 333

Governo propõe aditamento ao IRC para obrigar empresas com estabecimentos no estrangeiro a apresentarem informaçao financeira e fiscal por país ou por jurisdiçao fiscal

As empresas residentes em Portugal que tenham filiais no estrangeiro passam a ser obrigadas a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma declaração de informação fiscal por país ou por jurisdição fiscal, segundo um aditamento ao código do IRC, proposto numa versão preliminar do Orçamento do Estado para 2016 a que o Expresso teve acesso.

Esta obrigação pende sobre as sociedades que já têm que apresentar demonstrações financeiras consolidadas, cujos rendimentos sejam iguais ou superiores a 750 milhões de euros, deterem ou controlarem, direta ou indiretamente, uma ou mais entidades cuja residência fiscal ou estabelecimento estável esteja localizada noutro país, ou possuírem um ou mais estabelecimentos no estrangeiro.

Estas imposições estão em linha com as medidas que os vários Estados-membros têm vindo a tomar para evitar a fuga de lucros e de impostos dos seus países. Aliás estas matérias têm sido alvo de planos de ação de várias entidades, como a OCDE e a Comissão Europeia.