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Comissões dos pagamentos com cartões levam imposto de selo de 4%

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Laszlo Balogh / Reuters

As comissões que os bancos cobram aos comerciantes pelos pagamentos com cartões ficam sujeitas a um imposto de 4%, segundo a versão preliminar do Orçamento do Estado para 2016

As taxas que os comerciantes pagam ao sistema financeiro pelos pagamentos com cartões nos seus estabelecimentos vão ser sujeitas ao imposto de selo à taxa de 4%, confirma a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2016.

O documento, que tem data de 30 de janeiro, antes da discussão técnica com Bruxelas, explicita que as "taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões" passam a estar incluídas na tabela geral do imposto do selo, sujeitas à taxa de 4%.

Atualmente, os estabelecimentos comerciais em que os pagamentos são feitos com cartões bancários estão sujeitos a pagar às instituições bancárias uma comissão por cada transação com cartão de débito ou de crédito, motivo pelo qual muitos estabelecimentos tentam restringir o pagamento com cartões para pequenas quantias.

A confirmação de que essas comissões recebidas pelos bancos estão sujeitas a um imposto de selo de 4% poderá, em última análise, conduzir à repercussão desse custo nos clientes finais.

Contactada pelo Expresso, a Confederação de Comércio e Serviços (CCP) diz que "não conhece ainda os contornos desta medida", mas antecipa que "em bom rigor, poderemos não estar perante um novo imposto, mas apenas a clarificação do que já seria devido". "No entanto, é evidente que os bancos, como têm vindo a fazer relativamente a outras matérias, irão repercutir, direta ou indiretamente, este novo custo nos comerciantes", diz a CCP, sublinhando que "o verdadeiro problema é que este imposto irá incidir sobre comissões que por si só são já muito elevadas".

"Ao longo de mais de mais de uma década, a CCP tem-se batido pela eliminação ou forte redução das taxas de serviço cobradas pela banca e organizações interbancárias ao sector do comércio e serviços (quer estejamos a falar de cartões de crédito ou de transações a débito), uma vez que as taxas cobradas não têm correspondência ao nível dos serviços prestados. A concretização desta medida será um 'pretexto' adicional para que estas comissões continuem elevadas", lamenta a Confederação.

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) remete qualquer análise mais aprofundada sobre o assunto para quando "forem conhecidos todos os seus detalhes". Mas a associação que representa os principais operadores de retalho enfatiza que "pugna pela estabilidade fiscal" e "defende que os instrumentos de tributação devem ser utilizados de forma contida e racional" e não apenas "para criação de receita", devendo antes "ser olhados na perspetiva da equação do fomento ao investimento empresarial e particular".

"Durante os últimos anos, os comerciantes e os consumidores portugueses suportaram das mais elevadas taxas da Europa quando utilizavam os seus cartões de débito e de crédito. O recente regulamento europeu veio introduzir mais justiça e equidade nestas taxas, pelo que a nossa expectativa é que não haja retrocessos nesta matéria", sustenta a APED.