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Bruxelas endurece luta contra a evasão fiscal pelas empresas

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A Comissão Europeia acaba de divulgar um pacote de medidas para combater a fuga aos impostos por parte das companhias que operam no espaço europeu

A Comissão Europeia acaba de divulgar um pacote de medidas anti-evasão fiscal pelas empresas que operam no espaço europeu.

Em nota de imprensa, Bruxelas frisa que “são necessárias novas normas para harmonizar a legislação fiscal nos 28 países da União Europeia (EU), a fim de combater de forma eficiente e eficaz as práticas fiscais agressivas por parte das grandes empresas”.

Resumidamente, as medidas contemplam mecanismos jurídicos para bloquear os métodos mais frequentemente utilizados pelas empresas para não pagar impostos, bem como uma recomendação aos Estados-membros sobre a forma como evitar práticas abusivas no âmbito das convenções fiscais, entre outras medidas.

Há ainda uma proposta para os Estados-membros partilhem informações em matéria fiscal sobre as multinacionais que operam na EU e estão a ser trabalhadas novas listas de países terceiros que se recusam a respeitar as normas.

Bruxelas acredita que, no seu conjunto, “estas medidas irão entravar o planeamento fiscal agressivo, reforçar a transparência entre os Estados-membros e assegurar uma concorrência mais justa para as empresas no mercado único”.

Em suma, a Comissão pretende combater os mecanismos usados pelas grandes multinacionais que ‘desviam’ os lucros para países onde a tributação é menor. “O princípio fundamental da tributação das sociedades é que estas devem pagar impostos no país em que obtêm os seus lucros”.

Entretanto, ontem, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) anunciou um acordo de 31 países, na sua maioria europeus (Portugal faz parte), incluindo paraísos fiscais, para adotarem uma das medidas emblemáticas do plano BEPS (combate à erosão da base tributável e à transferência de lucros) que consiste em obrigar as multinacionais a declararem a sua atividade económica no país de residência, informação cujas autoridades depois comunicarão às demais jurisdições onde as companhias estão presentes.

As organizações que lutam pela transparência fiscal saúdam o anúncio, mas criticam o facto da informação continuatr a ser confidencial.

Também esta semana, a Google acordou pagar 130 milhões de libras (171 milhões de euros) de impostos ao fisco britânico devidos por exercícios fiscais entre 2005 e 2015. O governo britânico apelida o acordo como “um grande sucesso negocial”, mas há muitas vozes críticas, da oposição, que veem nesta ação um “arranjinho” já que a soma em causa é demasiado pequena.

O gigante tecnológico tinha uma contenta com o fisco britânico há seis anos. As autoridades britânicas exigiam o pagamento dos impostos devidos pelos 10% do negócio que Google gera no Reino Unido e que, graças a esquemas de planeamento fiscal, estavam a fugir à tributação.